materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº * DE 2025.
Altera o art. 51 da Lei Complementar
nº 52, de 23 de julho de 2019, que
dispõe sobre o Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo do Município de
Indianópolis, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais aprova e, eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 51 da Lei Complementar nº 52, de 23 de julho de 2019, assim
passa a vigorar:
“Art. 51 Nos parcelamentos implantados até a data de publicação desta
Lei Complementar, localizados na Macrozona de Adensamento
Preferencial (MZAP), os lotes criados em decorrência de
desmembramento ou desdobro poderão ter dimensões inferiores às
estabelecidas no Anexo IX — Parâmetros Urbanísticos, desta Lei
Complementar, respeitada, em todo caso, a área mínima de 125 m?
(cento e vinte e cinco metros quadrados), e frente mínima de 6 (seis)
metros;”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 03 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Yara Jo da Je
MARCOS TULIO DA SILVA
Vereador
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ES MIRYNDA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar possui por objetivo de alterar o art.
51 da Lei Complementar nº 52, de 23 de julho de 2019, que trata do Zoneamento, Uso
e Ocupação do Solo do Município de Indianópolis, adequando a legislação municipal
à realidade consolidada de diversos parcelamentos implantados antes da vigência da
referida lei.
A proposta reduz a frente mínima dos lotes de 08 (oito) metros para 06 (seis)
metros, e a exigência de área mínima de 125 m? (cento e vinte e cinco metros
quadrados). Essa adequação se faz necessária diante da constatação de que há
inúmeros imóveis, localizados em parcelamentos anteriores à referida legislação, que
não podem ser regularizados por apresentarem frente inferior a 08 metros, apesar de
atenderem plenamente às condições de área, infraestrutura e uso do solo.
A manutenção do parâmetro de 08 metros vem gerando entraves para a
regularização de imóveis que já estão consolidados há vários anos, impedindo seus
proprietários de obterem a documentação regular junto ao Município e aos cartórios de
registro. Tal situação acarreta prejuízos tanto aos cidadãos quanto ao próprio
Município.
Com a alteração proposta, busca-se corrigir essa distorção, permitindo que
imóveis com frente mínima de 06 (seis) metros, já consolidados, possam ser
regularizados, desde que atendam à área mínima de 125 m? e demais exigências legais,
preservando assim o equilíbrio urbanístico e a segurança das edificações.
Diante do exposto, a alteração proposta revela-se necessária, justa e de
relevante interesse público, motivo pelo qual contamos com o apoio dos nobres
vereadores para sua aprovação.
Sala das Reuniões, 03 de novembro de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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MARCOS TULIO DA SILVA
Vereador
IRANDA
Vereador