br-locleg corpus explorer

← Indianópolis (MG)

materia nº 56/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaAutoriza a concessão de subvenção social à Beneficência Evangélica Araguarina (BEA), no exercício de 2026.
native_id5556

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Lei municipal — O Projeto de Lei n.º 56, de 2025, deu origem à Lei Ordinária n.º 2.336, de 26 de novembro de 2025. Que autoriza a concessão de subvenção social à Beneficência Evangélica Araguarina (BEA), no exercício de 2026. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas"
2025-12-18 Proposição transformada em lei — A Proposição de Lei N.º 55, de 8 de dezembro de 2025, que deu origem a Lei Ordinária n.º 2.336, de 18 de dezembro de 2025. Que autoriza a concessão de subvenção social à Beneficência Evangélica Araguarina (BEA), no exercício de 2026. Disponível no link "Normas Jurídicas".
2025-12-10 Proposição de lei encaminhada para sanção — Proposição de Lei n.º 55, de 2025, encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção governamental. Disponível no link "Documento Acessório".
2025-12-08 Aguardando assinatura do autógrafo — Proposição de Lei n.º 55, de 2025, aguardando assinatura do autógrafo. Disponível no link "Documento Acessório".
2025-12-08 Parecer de Redação Final aprovado — Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei n.º 56, de 2025, aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório".
2025-12-08 Parecer de Redação Final — Projeto de Lei n.º 56, de 2025, aguardando emissão de parecer de redação final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2025-12-08 Proposição aprovada em turno único U Projeto de Lei n° 56, de 2025, aprovado em turno único de discussão e votação por unanimidade (oito votos favoráveis).
2025-12-08 Parecer favorável da comissão — A Comissão de Serviços Públicos manifesta-se favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 56/2025, entendendo que a proposta contribui significativamente para melhoria dos processos sociais do Município. Disponível no link "Documento acessório".
2025-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei n.º 56, de 2025, que consta do Processo n.º 69, de 2025, para a Comissão de Serviços Públicos emitir parecer, no prazo regimental.
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — A Comissão de Finanças e Controle manifesta-se favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n.º 56/2025, considerando que há compatibilidade com as normas orçamentárias e fiscais vigentes. Disponível no link "Documento acessório".
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei n.º 56, de 2025, aguardando emissão de parecer da Comissão de Finanças e Controle.
2025-11-24 Parecer favorável da comissão — A Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n.º 56/2025, uma vez que atende aos requisitos constitucionais, legais e regimentais. Disponível no link "Documento Acessório".
2025-11-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei n.º 56, de 2025, que consta do Processo n.º 69, de 2025, para Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitir parecer, no prazo regimental.
2025-11-17 Apresentação em Plenário — Projeto de Lei n.º 56, de 2025, que consta do Processo n.º 69, de 2025, apresentado em Plenário.
2025-11-17 Despacho inicial de tramitação — O Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, Marcos Túlio da Silva, recebeu o Projeto de Lei nº 56/2025. Que Autoriza a concessão de subvenção social à Beneficência Evangélica Araguarina (BEA), no exercício de 2026. Após, o Presidente determinou sua autuação, bem como a distribuição de cópia aos vereadores e o devido cadastro no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-08T19:02:51.936377-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
 CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis – MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mail: gabinete@indianopolis.mg.gov.br e governo@indianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N. º 49, DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o projeto de lei, que autoriza a 
concessão de subvenção social à Beneficência Evangélica Araguarina (BEA), no exercício de 
2026.
Trata-se de autorização para o Poder Executivo Municipal conceder subvenção 
social, no exercício de 2026, à BEA, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias 
consignadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026.
A subvenção visa atender Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com 
o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o qual estabeleceu que a BEA se compromete a 
acolher, por meio de abrigamento, crianças em situação de risco ou de vulnerabilidade. Assim, a 
importância social da subvenção é inquestionável.
O projeto em questão está sendo proposto antecipadamente, em razão da 
proximidade do encerramento das atividades legislativas do corrente exercício. Além disso, é 
essencial assegurar a continuidade das ações pactuadas com o Ministério Público pelo TAC. 
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria, submetemos o presente 
projeto de lei à apreciação dos senhores Vereadores e renovamos votos de elevada consideração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de novembro de 2025.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
 CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis – MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mail: gabinete@indianopolis.mg.gov.br e governo@indianopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N.º _______, 2025
Autoriza a concessão de subvenção social à 
Beneficência Evangélica Araguarina (BEA), no 
exercício de 2026. 
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, 
no exercício de 2026, à Beneficência Evangélica Araguarina (BEA), até o limite de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Art. 2º A subvenção social de que trata esta Lei será concedida, nos termos da Lei 
Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata do marco regulatório das organizações da 
sociedade civil, desde que a entidade preencha os requisitos legais, bem como seja enquadrada na 
hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de processo 
administrativo.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da seguinte 
dotação da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026: (Ficha 296) 08.244.0014 
3.3.50.43.00 00 - Subvenções Sociais - 01-0500-0000-0000-Recursos não vinculados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de novembro de 2025.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal

open original →