materia nº 27/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
E REQUERIMENTO Nº 27, DE 2025.
Solicita informações detalhadas acerca dos
loteamentos, cujas obras e projetos se encontram
em andamento, no Município de Indianópolis-
MG.
Sr. Presidente,
O vereador que ao final assina, requer que, atendidas às formalidades regimentais,
seja remetido ofício à Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, solicitando-lhe o envio a esta
Casa Legislativa, no prazo legal, informações detalhadas sobre os loteamentos, cujas obras é
projetos se encontram em andamento, no Município de Indianópolis-MG, compreendendo:
1. Quantidade de loteamentos existentes, em processo de autorização e execução,
especificando nome, localização, região e identificação do
empreendedor/loteador;
2. Quais são as obrigações do Município em cada um desses loteamentos,
especialmente no«que se refere à infraestrutura, serviços públicos, manutenção e
demais responsabilidades legais ou pactuadas;
3. Quais são as obrigações dos loteadores, indicando os compromissos previstos
na legislação municipal, nos projetos aprovados, nos termos de compromisso e
nos alvarás correspondentes;
4. Indicação de quais loteamentos possuem lotes caucionados, especificando
quantidade, localização e motivo das cauções;
5. Qual é a situação atual dos lotes de cada loteamento, incluindo:
5.1 - Etapa de execução e implantação,
5.2 - percentual concluído,
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5.3 - documentação regularizada, e
5.4 - existência ou não de pendências administrativas;
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se fundamenta na necessidade de transparência,
fiscalização e acompanhamento responsável do processo de expansão urbana no Município. A
informação clara sobre os loteamentos é essencial para assegurar que os empreendimentos
estejam sendo executados dentro da legalidade, das normas técnicas e das condições
estabelecidas no processo de aprovação.
A definição precisa das obrigações do Município e das responsabilidades dos
loteadores é indispensável para evitar dúvidas tratando-se de informação fundamental para a
atuação fiscalizatória do Poder Legislativo e para a segurança jurídica dos cidadãos adquirentes
de lotes.
Além disso, a situação atual de cada loteamento, incluindo eventual existência de
lotes caucionados, que costumam servir como garantia de execução das obras, é um dado
relevante para verificação do cumprimento das etapas obrigatórias e da regularidade de cada
empreendimento.
Diante do impacto direto que tais empreendimentos causam no desenvolvimento
urbano, na mobilidade, no crescimento populacional e na infraestrutura pública, a obtenção
dessas informações é imprescindível para que esta Casa Legislativa exerça seu papel
constitucional de fiscalização.
Sala das Reuniões, 01 de dezembro de 2025
RAFAEL DE A JACÓ
Vereador