materia nº 28/2025

senão,
a
CÂMARA MIINICIPAL DE INDIANÁPOI IE
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 28, DE 2025.
Solicita informações referente ao controle de
ponto e justificativas de faltas dos servidores
públicos municipais.
Sr. Presidente.
O vereador que ao final assina, requer que, atendidas às formalidades regimentais,
seja remetido ofício à Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, solicitando-lhe o envio a esta
Casa Legislativa, no prazo legal, informações detalhadas acerca do controle de ponto e
justificativas de faltas dos servidores públicos municipais, compreendendo:
1. Cópia dos registros de ponto dos servidores, do período de 90 (noventa) dias,
incluindo:
1.1 — Ponto Eletrônico;
1.2 - Relatórios de faltas e atrasos;
2. Relação nominal dos servidores que tiveram faltas descontadas, informando:
2.1 — Quantos dias foram descontados;
2.2 — Motivo do desconto;
2.3 — Quem autorizou o desconto;
3. Relação dos servidores que faltaram, mas tiveram a ausência abonada ou
justificada, indicando:
3.1 — Tipo de Justificativa apresentada;
2,2 - Documento Comprobatório:
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3.3 — Autoridade que autorizou o abono;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
4. Critérios utilizados pelo Executivo Municipal para o abono ou desconto de
faltas;
5. Identificação do responsável pela fiscalização do ponto, informando quem atesta
e confere a frequência de cada setor;
6. Informar se há um procedimento padrão para todos os servidores e se estão
sendo cumpridos de forma igualitária.
JUSTIFICATIVA
Nos últimos meses chegaram diversos relatos a este Vereador sobre possíveis
faltas dos scrvidorcs municisais TI£ quanctna aitianÃaa nas
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que determinados servidores tiveram dias descontados em sua remuneração, enquanto outros,
que enfrentaram circunstâncias semelhantes, não sofreram qualquer desconto. Isso tem gerado
dúvidas sobre a uniformidade dos procedimentos adotados, bem como sobre a correta aplicação
das normas de controle de frequência.
A fiscalização desses registros é fundamental para assegurar transparência, i gualdade
de tratamento e regularidade administrativa, evitando injustiças e garantindo o uso adequado
dos recursos públicos. Quando há indícios de diferenças no tratamento entre servidores que se
encontram na mesma situação, torna-se imprescindível esclarecer os fatos para garantir
segurança jurídica, confiança institucional e respeito aos direitos dos trabalhadores.
Diante disso, é necessário que o Poder Legislativo tenha acesso às informações
detalhadas sobre os registros de ponto e sobre os descontos efetuados, para avaliar se a
administração está atuando de forma correta, coerente e em conformidade com a legislação.
Sala das Reuniões, 01 de dezembro de 2025
“ALVES XAVIER
Vereador