materia nº 85/2025

CÂMARA MUNICIP
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 85 DE 2025
Indica ao Executivo Municipal que estude a
possibilidade de instituir a gratificação ou
pagamento de hora extra aos Conselheiros
Tutelares que, mesmo estando em sua folga,
forem convocados para atuar em regime de
reforço nas demandas do Conselho Tutelar.
Sr. Presidente,
O vereador que a esta subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer que, a Mesa Diretora, submeta a presente indicação à apreciação do Plenário, nos
termos do art. 153, caput e 8 3º, do Regimento Interno, e se aprovada, envie ofício ao Prefeito
Municipal, indicando-Íhe:
* Ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de instituir a gratificação ou
pagamento de hora extra aos Conselheiros Tutelares que, mesmo estando em sua
folga, forem convocados para atuar em regime de reforço nas demandas do
Conselho Tutelar.
JUSTIFICATIVA
Os Conselheiros Tutelares exercem função essencial para a proteção de crianças e
adolescentes, sendo constantemente acionados em situações emergenciais. Quando
chamados durante suas folgas, realizam trabalho extraordinário que ultrapassa sua carga
normal de atuação.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim, é adequado que o Município reconheça esse esforço adicional por meio de
gratificação específica ou pagamento de horas extras, garantindo valorização da função,
motivação e melhoria no atendimento prestado à população.
Sala das Reuniões. 01 de dezembro de 2025.
Welbemar Alves Xavier
Vereador