materia nº 29/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 29, DE 2026.
Solicita informações acerca do andamento da
Regularização Fundiária Urbana — REURB no
âmbito deste Município.
Sr. Presidente,
O vereador que ao final assina, requer que, atendidas às formalidades regimentais,
seja remetido ofício à Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, solicitando-lhe o envio a esta
Casa Legislativa, no prazo legal, das seguintes informações acerca do andamento da
Regularização Fundiária Urbana — REURB, no âmbito deste Município, contendo:
1. Qual estágio atual do processo?
2. Existe um cronograma ou planejamento para a conclusão dos procedimentos,
contendo prazos? Em caso positivo, quais?
3. Quais os principais entraves administrativos, financeiros, técnicos ou jurídicos
que estejam dificultando o avanço da regularização fundiária no Município?
4. Informações sobre eventual apoio técnico, convênios ou parcerias firmadas
com outros entes públicos para a execução do REURB.
JUSTIFICATIVA
A Regularização Fundiária Urbana - REURB, constitui um dos mais importantes
instrumentos de política urbana, especialmente em municípios de pequeno porte como
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Indianópolis, onde muitas famílias residem há anos em imóveis ainda desprovidos de
regularização formal, sem o devido registro imobiliário.
A ausência de regularização gera insegurança jurídica aos moradores, impede a plena
valorização dos imóveis, dificulta o acesso a financiamentos, programas habitacionais e
políticas públicas, além de limitar a capacidade do próprio Município de planejar
adequadamente seu território e ampliar a arrecadação de forma justa c legal.
Nesse contexto, o presente requerimento possui por finalidade obter informações
claras e atualizadas sobre as ações que vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo Municipal,
possibilitando que esta Casa Legislativa exerça de forma efetiva sua função fiscalizatória,
além de prestar esclarecimentos à população.
Trata-se, portanto, de medida de interesse público e relevante alcance social, visando
assegurar transparência administrativa, eficiência na gestão pública e a efetivação de direitos
fundamentais da população local.
Sala das Reuniões, 02 de fevereiro de 2026.
JANIZIO MOACIR VAZ DE RESENDE
Vereador