materia nº 33/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 33, DE 2026.
Solicita informações acerca dos Processos
Seletivos nº 01/2025 e 01/2026.
Sr. Presidente,
O vereador que ao final assina, requer que, atendidas às formalidades regimentais,
seja remetido ofício à Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, solicitando-lhe o envio a esta
Casa Legislativa, no prazo legal, informações detalhadas acerca dos Processos Seletivos nº
01/2025 e 01/2026, nos seguintes termos:
1. Relação completa dos candidatos classificados, contendo a ordem de
classificação;
2. Listagem nominal e ordem classificatória da lista de espera;
3. Relação dos candidatos já convocados, especificando cargo, data de
convocação, especialmente se observada rigorosamente a ordem de
classificação;
4. Relação de candidatos não convocados mesmo estando classificados e
motivo da não convocação;
5. Informações acerca da duração dos contratos firmados:
6. Número total de vagas ofertadas por cargo e quantitativo efetivamente já
preenchido.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento possui por finalidade de assegurar a transparência e a
lisura dos Processos Seletivos realizados pelo Município de Indianópolis, em estrita
observância aos princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente
os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Considerando que o processo seletivo constitui instrumento destinado ao
preenchimento temporário de cargos e funções públicas, é imprescindível que sua condução
ocorra de forma clara, objetiva e acessível à população, especialmente aos candidatos
participantes.
O Poder Legislativo possui a atribuição Constitucional de fiscalizar os atos do Poder
Executivo, cabendo aos vereadores zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e pela
regularidade dos atos administrativos. Nesse sentido, a solicitação das informações ora
requeridas visa assegurar que as convocações estejam sendo realizadas conforme os critérios
previamente estabelecidos no edital e dentro dos parâmetros legais.
Ademais, a transparência nas contratações temporárias fortalece a confiança da
população na gestão pública e previne eventuais questionamentos futuros, contribuindo para
uma administração mais responsável e comprometida com o interesse público.
Trata-se, portanto, de medida de interesse público, que busca assegurar transparência
administrativa.
Sala das Reuniões, 23 de fevereiro de 2026.
Vereador