materia nº 34/2026

nã,
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 34, DE 2026.
Solicita informações acerca dos imóveis, terrenos
ou áreas, de zona urbana ou rural, de
propriedade do Estado de Minas Gerais que
estejam situadas no Município de Indianópolis-
MG.
Sr. Presidente,
O vereador que ao final assina, requer que, atendidas às formalidades regimentais,
seja remetido ofício à Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, solicitando-lhe o envio a esta
Casa Legislativa, no prazo legal, informações detalhadas acerca imóveis, terrenos ou áreas, de
zona urbana ou rural, de propriedade do Estado de Minas Gerais que estejam situadas no
Município de Indianópolis-MG, nos seguintes termos:
1. Relação completa e atualizada de todos os imóveis, terrenos e áreas
pertencentes ao Estado localizados no território do Município de
Indianópolis, sejam eles situados em zona urbana ou rural;
2. Identificação individualizada de cada área, contendo endereço completo ou
localização georreferenciada e área total do imóvel;
3. Qual a destinação atual do bem.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa assegurar transparência na gestão do patrimônio
público estadual situado no Município, bem como possibilitar ao Poder Legislativo Municipal
o adequado acompanhamento e fiscalização quanto à destinação e utilização dessas áreas,
observando o Princípio da Função Social da Propriedade.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O conhecimento detalhado dos imóveis pertencentes ao Estado dentro dos limites
municipais permitirá avaliar a viabilidade de futuras parcerias institucionais, projetos de
interesse público, regularização fundiária, implantação de equipamentos públicos ou outras
políticas públicas que atendam às demandas da população local.
Além disso, a identificação precisa dessas áreas poderá contribuir para o
planejamento urbano e rural do Município, subsidiando a elaboração de políticas públicas mais
eficientes, especialmente nas áreas de habitação, educação, saúde, desenvolvimento econômico
e infraestrutura. Tal levantamento também se mostra essencial para prevenir ocupações
irregulares, conflitos possessórios e eventuais prejuízos ao erário, garantindo que o patrimônio
público estadual esteja sendo utilizado de forma adequada, produtiva e em consonância com o
interesse coletivo.
Assim, considerando o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo e
o interesse público envolvido, requer-se o encaminhamento do presente expediente e o posterior
envio das informações a esta Casa de Leis.
Sala das Reuniões, 23 de fevereiro de 2026.
JANIZIO MOACIR VAZ DE RESENDE
Vereador