CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 36, DE 2026.
Solicita informações acerca da organização
administrativa, funcionamento dos serviços e
procedimentos adotados pela Secretaria
Municipal de Saúde do Município de
Indianópolis-MG.
Sr. Presidente,
Os vereadores que ao final assinam, requerem que, atendidas às formalidades
regimentais, seja remetido ofício à Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, solicitando-lhe o
envio a esta Casa Legislativa, no prazo legal, das seguintes informações acerca dos
procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Saúde, contendo:
1. Atribuições do Coordenador da Atenção Primária, informando quais são as
atribuições, responsabilidades e competências do cargo de Coordenador da
Atenção Primária à Saúde no Município de Indianópolis, incluindo funções
administrativas, gestão das equipes da Estratégia de Saúde da Família (PSF) e
supervisão dos atendimentos realizados nas unidades de saúde.
2. Quais as Reclamações sobre atendimentos na rede municipal de saúde,
informando também quais providências estão sendo adotadas diante das
reclamações de usuários sobre atendimentos no Hospital Municipal Batista
Naves, nos PSFs e na Secretaria Municipal de Saúde, bem como se existem
registros formais dessas manifestações na ouvidoria ou em outros canais
institucionais, além das medidas adotadas para melhoria do atendimento
prestado à população.
3. A Carga horária dos servidores de enfermagem, esclarecendo qual a carga
horária oficial dos servidores de enfermagem vinculados à Secretaria Munigipal
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de Saúde e se há diferenciação de carga horária entre profissionais lotados no
hospital, nas unidades de PSF e em outras unidades de atendimento do
Município.
. Divergência de carga horária em contratos e processo seletivo, informando por
qual motivo existem contratos de trabalho com previsão de 40 (quarenta) horas
semanais, enquanto em processo seletivo público consta carga horária de 35
(trinta e cinco) horas semanais, bem como esclarecer qual carga horária
efetivamente está sendo exigida dos profissionais que atuam nos PSFs.
. Se ocorre treinamentos e capacitação para atendimento à população,
esclarecendo se são realizados treinamentos ou capacitações para agentes
comunitários de saúde, técnicos de enfermagem e enfermeiros, especialmente
voltados ao atendimento humanizado, postura profissional, relacionamento com
os usuários do sistema de saúde e educação permanente no serviço público de
saúde.
. Referente ao plantão médico e funcionamento administrativo do hospital, no dia
28 de fevereiro de 2026 foi relatado que o médico plantonista teria se ausentado
da unidade hospitalar durante o horário de almoço. Solicita-se informar se existe
protocolo ou regulamentação que permita tal ausência e quais medidas são
adotadas para garantir a continuidade do atendimento à população.
Ainda referente ao plantão médico e funcionamento administrativo do hospital,
no dia 28 de fevereiro de 2026, no período noturno, foi relatado que não havia
recepcionista na portaria do Hospital Municipal Batista Naves, sendo necessário
que uma enfermeira assumisse temporariamente o atendimento ao público.
Solicita-se esclarecimentos acerca do ocorrido e quais providências foram
adotadas para evitar situações semelhantes.
. Quais as estratégias estão sendo adotadas pela coordenação da atenção primária
para capacitação das equipes e cumprimento das metas e indicadores
estabelecidos pelo Ministério da Saúde, especialmente no que se refere ao:
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programas de financiamento da atenção básica, evitando eventual perda de
recursos financeiros para o Município.
9. Encaminhar relatório contendo a relação dos médicos plantonistas que atuam no
Hospital Municipal Batista Naves, indicando o valor unitário pago por plantão,
a quantidade de plantões realizados por mês e o valor total recebido
mensalmente por cada profissional nos últimos seis meses.
10.Encaminhar as escalas completas de plantão médico do Hospital Municipal
Batista Naves referentes aos últimos seis meses, contendo nome dos médicos,
datas e horários dos respectivos plantões.
11.Encaminhar relatório contendo todos os contratos de consultoria ou prestação de
serviços relacionados à área da saúde, informando os prestadores de serviço,
objeto do contrato, modalidade de contratação, valores pagos e quais
treinamentos ou capacitações foram realizados por meio desses contratos.
12.Informar qual protocolo é adotado quando o médico plantonista precisa se
deslocar para atendimento de emergência fora da unidade hospitalar,
especificando quais medidas são tomadas para garantir que o Hospital Municipal
Batista Naves não permaneça sem assistência médica durante esse período.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui a finalidade de cumprir a função fiscalizatória do
Poder Legislativo Municipal, assegurada pela Constituição Federal, no sentido de zelar pela
correta aplicação dos recursos públicos e pela garantia do direito fundamental à saúde,
garantindo transparência na gestão dos serviços públicos de saúde e possibilitando a esta Casa
Legislativa acompanhar o funcionamento da rede municipal de atendimento.
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E dever desta Casa Legislativa acompanhar de forma responsável a aplicação dos
recursos destinados a Saúde Pública e assegurar que a população tenha acesso a um atendimento
digno, seguro e de qualidade.
Nos últimos meses, chegaram ao conhecimento deste Vereador diversas manifestações
de munícipes relacionadas ao atendimento nas unidades de saúde do Município, envolvendo
questões como funcionamento de plantões médicos, organização administrativa, capacitação de
profissionais e cumprimento de carga horária de servidores.
Diante disso, as informações ora solicitadas são necessárias para que o Poder
Legislativo possa acompanhar de forma responsável a organização dos serviços de saúde,
verificar eventuais inconsistências administrativas, contribuir para o aprimoramento das
políticas públicas municipais e assegurar que a população de Indianópolis tenha acesso a um
atendimento digno, eficiente e humanizado.
Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, voltada à transparência
administrativa, à melhoria da gestão da saúde municipal e à garantia do direito fundamental à
saúde da população.
Sala das Reuniões, 09 de março de 2026.
Janizio Moacir Vaz de Resende
Vereador
José Ricardo Oliveira
Leonardo Alves Vieira Vereador
Vereador