materia nº 37/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 37, DE 2026.
Solicita informações acerca da Lei Ordinária nº
2.298/2025, que dispõe sobre a contratação de
Jovem Aprendiz pelas empresas prestadoras de
serviços ao Município.
Sr. Presidente,
O vereador que ao final assina, requer que, atendidas às formalidades regimentais,
seja remetido ofício à Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, solicitando-lhe o envio a esta
Casa Legislativa, no prazo legal, informações acerca da implementação e cumprimento da Lei
Ordinária nº 2.298/2025, que dispõe sobre a contratação de Jovem Aprendiz pelas empresas
prestadoras de serviços ao Município, nos seguintes termos:
1. Qual o atual estágio de implementação prática da referida Lei?
2. As empresas contratadas pelo Município estão efetivamente cumprindo a
obrigatoriedade de contratação mínima de jovens aprendizes, conforme
percentual estabelecido na legislação?
3. Qual o procedimento adotado pela Administração Pública para fiscalização
e verificação do cumprimento da Lei pelas empresas contratadas?
4. Qual órgão ou secretaria está responsável pela fiscalização, conforme
previsto na legislação, e quais medidas têm sido adotadas em caso de
descumprimento?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade o exercício do dever Constitucional de
fiscalização inerente ao Poder Legislativo, bem como assegurar a efetiva aplicação de norma
de relevante interesse social, especialmente por tratar da inserção de jovens no mercado de
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trabalho, promovendo inclusão social, qualificação profissional e geração de oportunidades no
Município.
Ressalta-se que a Lei em questão representa importante instrumento de política
pública voltado à juventude, sendo essencial que sua implementação ocorra de forma eficaz e
contínua, garantindo que as empresas contratadas pelo Município cumpram as obrigações legais
estabelecidas.
Ademais, cumpre destacar que a população tem constantemente buscado
informações junto este vereador acerca da efetividade da referida Lei, cobrando providências e
resultados concretos quanto à geração de oportunidades para os jovens do Município. Nesse
sentido, cabe ao Poder Legislativo não apenas a função de legislar, mas também de fiscalizar e
prestar esclarecimentos à sociedade, atuando de forma transparente e responsável.
Diante disso, torna-se imprescindível o acompanhamento da execução da Lei, a fim
de verificar seu cumprimento e assegurar que seus objetivos sociais estejam sendo plenamente
alcançados.
Sala das Reuniões, 23 de março de 2026.
JANIZIO MOACIR VAZ DE RESENDE
Vereador