ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 12, DE 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, para análise e deliberação, o presente
projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito especial e autoriza a concessão de
transferência de contribuição financeira à Associação Desportiva Indianopolense (ADI), para a
participação de atletas munícipes na Copa AMVAP 2026.
A presente proposta legislativa autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
contribuição financeira no valor de até R$ 94.841,22 (noventa e quatro mil oitocentos e quarenta
e um reais e vinte e dois centavos) à ADI, entidade privada sem fins lucrativos, devidamente
constituída em 2 de março de 1982, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.291.026/0001-06, com sede
na Rua Getúlio Magalhães, nº 300, bairro Centro, Indianópolis/MG, cuja finalidade
institucional é promover atividades de organizações associativas ligadas ao esporte, à cultura e
à arte, na defesa de direitos sociais.
A Constituição Federal de 1988 clenca o esporte como um direito social, que
deve ser garantido e fomentado pela Administração Pública, conforme dispõe o seu artigo 217.
Os direitos sociais são direitos fundamentais, que dependem de prestação estatal positiva para
a respectiva efetivação.
A Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba (AMVAP)
realizará a Copa AMVAP 2026, evento que favorecerá a participação de diversos atletas
regionais, proporcionando o desenvolvimento social e desportivo, o trabalho em equipe, a
inserção social, o lazer, a saúde física e emocional, o respeito às diferenças e o fortalecimento
de valores cidadãos.
A ADI participará da edição Copa AMVAP do ano de 2026, que iniciará em 11
de abril de 2026, contando com seis partidas iniciais obrigatórias e etapas subsequentes, a
depender da classificação do time de Indianópolis.
Desta forma, o presente projeto visa prestar auxílio financeiro à ADI, para a
participação efetiva na Copa AMVAP 2026.
O plano de trabalho que segue anexo contabilizou os valores que serão
necessários para custear material esportivo e medicamentos, bem como ajuda de custo para
atletas e comissão técnica.
Neste sentido, o valor solicitado ao Município visa conceder a compra de
materiais específicos e desportivos, além de possibilizar o oferecimento de suplementos
ESTADO DE MINAS GERAIS
alimentares e equipamentos de apoio para o treinamento. Os valores serão repassados conforme
o avanço de fases pelo time no campeonato, de acordo com o plano de trabalho.
Diante da relevância social da matéria e considerando a proximidade do evento,
submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação da Câmara Municipal, com pedido
de que o projeto seja apreciado com a maior celeridade possível.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de março de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA |
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SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLI ,
ESTADO DE MINAS GERAIS
À
PROJETO DE LEI N.º 74 DE 2026
Autoriza a transferência de recursos financeiros
à Associação Desportiva Indianopolense
(ADI), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos
financeiros à Associação Desportiva Indianopolense (ADI), inscrito no CNPJ sob o nº
21.291.026/0001-06, no valor de até R$ 94.841,22 (noventa e quatro mil oitocentos e quarenta
e um reais e vinte e dois centavos), no ano de 2026.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo deverão
ser utilizados exclusivamente para pagamento de despesas relacionadas à participação da
Associação na Copa AMVAP 2026.
Art. 2º A autorização de recursos financeiros de que trata esta Lei fica
condicionada à observância dos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2026, entre outras exigências legais.
Art. 3º A ADI deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 30
(trinta) dias, após o cumprimento do termo de fomento.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 94.841,22 (noventa e quatro mil oitocentos e quarenta e um reais e vinte e dois
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
02 Poder Executivo
02.10
02.10.27
02.10.27.812
02.10.27.812. 0015
02.10.27.812. 0015.2.0024
Fonte de Recursos
Secretaria Municipal Turismo Esporte e Lazer
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Desenvolvimento Turismo Esporte e Lazer
Manutenção Ativ. Sec. Turismo Esporte e Lazer
01.0500.0000.0000 Recursos não vinculados de | 94.841,22
impostos.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata esta
lei são provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
02 Poder Executivo Ficha:16
02.02 Secretaria Municipal de Administração Po
e Finanças
02.02.04 Administração
02.02.04.122 Administração Geral
02.02.04.122.0001 Gestão Eficiente e Apoio
Administrativo |
02.02.04.122.0001.2.0010 Manutenção Atividades Administração
e Finanças
02.02.04.122.0001.2.0010.3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
01.0500.0000.0000
vinculados de impostos.
Fonte de Recursos Recursos não | 94.841,22
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de março de 2026.
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SELMO ALVES DE SOUZA “a
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SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
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ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA INDIANOPOLENSE
02-03-1982
Plano de Trabalho 01/02
1- DADOS CADASTRAIS
Orgão/Entidade 2º Participe CNPJ
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA 21.291.026/0001-06
INDIANOPOLENSE
Endereço
Rua Getúlio Magalhães, 300. Bairro Centro
Indianópolis-MG
DDD/TELEFONE
34) 99681-8962
Endereço eletrônico
associacaoindianopolense(Dgmail.com
Dados bancários
Banco:
Nome do responsável CPF
AMARILDO DE OLIVEIRA FRANCO 783.706.986-20
Função Cargo
Presidente Presidente
C.VOrgão Expedidor Endereço
Rua Irineu Alves Rabelo, 100 — Centro —
Indianópolis-MG CEP: 38.490-000
2- CONCEDENTE
CNPJ
18.259.390/0001-84
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS
Nome do responsável Função
SELMO ALVES DE SOUZA Prefeito Municipal
CPF C./Orgão Expedidor
491.998.206-25
Endereço
Sant Clair de Melo, 50, Bairro Centro.
Indianópolis-MG
RG: M2.891.158 SSPMG
CEP
38.440-174
Indianópolis-MG em 26 de março de 2026
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ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA INDIANOPOLENSE
02-03-1982
CRONOGRAMA DE CUSTO DO PROJET
Plano de Trabalho 02/02
1 COPA AMVAP 2026
Período de Execução
11/04/2026 a 27/06/2026
Descrição:
Y” Ajuda de custo para atletas e comissão
técnica;
Y” Oferta de café da manhã/lanche para atletas
e comissão técnica;
Y” Aquisição de medicamentos;
Y Aquisição de material esportivo.
Identificação do Objeto
Garantir o custeio das despesas da equipe Associação Desportiva Indianopolense, na categoria adulto,
de futebol de campo masculina, permitindo sua participação na competição Campeonato Copa
AMVAP, na região do Triângulo Mineiro, com foco principal na prática esportiva da modalidade
supramencionada.
Justificativa da Proposição
O presente projeto tem como objetivo viabilizar a participação da equipe Associação Desportiva
Indianopolense do município de Indianópolis em uma competição esportiva que será realizada na
região do Triângulo Mineiro, no estado de Minas Gerais. A iniciativa busca promover a integração
esportiva, o incentivo à prática de atividades físicas e a valorização dos atletas indianopolenses para
o desenvolvimento do esporte regional.
A participação da equipe representa uma importante oportunidade de divulgar o nome do município
de Indianópolis em eventos esportivos regionais, fortalecendo sua imagem como cidade que incentiva
o esporte, a saúde e o convívio social. Além disso, competições dessa natureza estimulam hábitos
saudáveis, promovem qualidade de vida e reforçam o espírito de equipe entre os participantes.
Dessa forma, o apoio a este projeto justifica-se pela relevância social, esportiva e representativa que
a equipe terá ao levar o nome de Indianópolis para além dos limites do município, demonstrando o
potencial esportivo local e incentivando a continuidade das práticas esportivas.
Portanto, investir e apoiar a participação da equipe nessa competição é contribuir diretamente para o
fortalecimento do esporte amador, para a promoção da saúde e para a integração entre municípios da
região.
Esses benefícios podem impactar positivamente a economia, a cultura, a saúde e o turismo do
município. Confira os principais:
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ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA INDIANOPOLENSE
02-03-1982
1. Visibilidade e Prestígio Regional
* Projeção da cidade: A cidade se torna referência no esporte máster, sendo destacada :
regional, o que reforça sua identidade e reforça seu compromisso com o esporte em fal
faixa etária.
+ Reconhecimento e apoio àqueles que foram e continuam talentos locais: Incentiva atletas do
município a alcançar destaque, fortalecendo a imagem esportiva da cidade.
2. Desenvolvimento Econômico
e Empregos: A criação de empregos diretos e indiretos em áreas como treinamento esportivo,
alimentação, material esportivo e farmacêutico.
3. Fortalecimento da Inclusão Social
e Redução de vulnerabilidades: O esporte oferece oportunidades e contribui para a redução da
criminalidade e da exclusão social, promovendo disciplina e cidadania, sobretudo aos atletas
que atuam no futebol amador.
4. Melhoria da Saúde Pública
e Promoção do esporte para a população geral: O destaque no esporte estimula os moradores a
praticarem atividades físicas, reduzindo problemas de saúde associados ao sedentarismo.
e Campanhas de conscientização: Eventos esportivos servem como plataforma para promover
hábitos saudáveis e qualidade de vida.
5. Identidade e Orgulho Local
e Unidade comunitária: O sucesso esportivo gera um senso de pertencimento e orgulho nos
moradores.
e Tradição esportiva: A cidade é associada a histórias de sucesso, criando um legado cultural
que inspira gerações a se manterem inseridas ativamente no âmbito esportivo.
Justificativa das despesas
- Ajuda de custo a atletas e membros da comissão técnica
A participação dos atletas e membros da comissão técnica Associação Desportiva Indianopolense na
Copa Regional AMVAP na região do Triângulo Mineiro representa uma importante oportunidade de
promoção do esporte, da saúde e da integração social entre praticantes de futebol amador. Eventos
dessa natureza incentivam a prática esportiva contínua, contribuindo para a melhoria da qualidade de
vida, prevenção de doenças, dentre outros.
Além do aspecto esportivo, a participação na competição possibilita a representação
institucional/municipal, promovendo visibilidade positiva e valorizando os atletas ativos e dedicados
ao esporte. Esse tipo de iniciativa também estimula novos praticantes e reforça políticas públicas
voltadas ao futebol.
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ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA INDIANOPOLENSE
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A ajuda de custo solicitada destina-se a auxiliar nas despesas relacionadas à participação no 4
Esse apoio é fundamental para viabilizar a presença da equipe na competição, garantindo coj
adequadas de participação e desempenho.
- Oferta de lanche da tarde para atletas e comissão técnica;
A aquisição e oferta de café da manhã/lanche destinado aos atletas da equipe Associação Desportiva
Indianopolense justifica-se pela necessidade de oferecer suporte nutricional adequado aos
participantes durante atividades esportivas, jogos e eventos representativos da equipe.
Considerando que os atletas participarão de uma competição esportiva que exigirá esforço físico
significativo, especialmente no período vespertino, a disponibilização de alimentação leve e
equilibrada contribui para a manutenção da saúde, da disposição fisica e do bom desempenho dos
participantes.
Dessa forma, a aquisição desses itens alimentícios visa garantir a valorização do esporte amador, dos
atletas, da convivência social e da qualidade de vida dos integrantes da equipe Associação Desportiva
Indianopolense
- Aquisição de Medicamentos
A aquisição de medicamentos destinados à equipe esportiva do Associação Desportiva
Indianopolense com vistas à participação na Copa Regional AMVAP justifica-se pela necessidade de
garantir condições adequadas de assistência à saúde e segurança dos atletas durante treinamentos,
deslocamentos e participação na competição.
Atletas do futebol amador enfrentam, com frequência, ocorrências como dores musculares,
inflamações, contusões, câimbras, pequenas lesões e outras intercorrências relacionadas à prática
esportiva, torna-se essencial a disponibilização de medicamentos básicos e materiais de suporte para
atendimento imediato. Esses recursos contribuem para a prevenção de agravamentos, proporcionando
maior segurança e bem-estar aos participantes.
Além disso, a presença de medicamentos de uso comum e de primeiros cuidados permite uma
resposta rápida em situações emergenciais ou de desconforto físico, favorecendo a continuidade das
atividades esportivas com responsabilidade e cuidado com a saúde dos atletas.
-Aquisição de material esportivo
O esporte amador exige uma estrutura de trabalho qualificada, tanto em termos humanos quanto
materiais. A aquisição de materiais esportivos adequados e em quantidade suficiente é fundamental
para garantir a qualidade dos treinos, a segurança dos atletas, a longevidade dos equipamentos e.
sobretudo, o desempenho competitivo da equipe.
A aquisição de materiais esportivos é uma ação essencial para a manutenção da qualidade dos treinos,
a integridade física dos atletas e o sucesso competitivo da equipe. No contexto do esporte amador,
principalmente na categoria máster, é uma exigência básica para alcançar e manter resultados
esperados.
Eu
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Atender 35 atletas na categoria adulto;
Y Garantir presença mínima de 70% nos treinos e jogos.
Y Criar um ambiente de respeito e apoio entre os jogadores.
Y” Promover integração entre atletas e comissão técnica.
Y Manter média baixa de gols sofridos.
Y Marcar gols em pelo menos 70% das partidas.
Y. Terminar entre os 4 primeiros colocados.
Y
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA INDIANOPOLENSE
Priorizar as empresas do município de Indianópolis como fornecedoras de bens e serviços.
PLANO DE APLICAÇÃO
Periodo/Quantidade | Valor
Mensal/Unitário/jogos
Valor Total
6! R$5.950,00
Ajuda de custo para atletas e | 3 meses —
comissão técnica
Par de luvas 4pr
Bola de futebol
R$280,00
R$380,00
R$410,00
R$77.271,22
R$ 5.600,00
R$1.520,00
R$ 2.050,00
Oferta de lanche da tarde | 11 dias
para atletas e comissão
R$600,00
técnica
R$6.600,00
R$1.800,00
Aquisição de medicamentos
Indianópolis-MG em 26 de março de 2026
R$1.800,00
RS 94.841,22
Promos Ndo de oliveira pronto
AMARILDO DE OLIVEIRA FRANCO
CPF Nº 783.706.986-20
PRESIDENTE INTERINO DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA INDIANOPOLENSE
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