materia nº 77/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 14, DE 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Câmara Municipal o presente projeto de lei, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a pessoas físicas 
participantes do Festival Talentos da Terra – Edição 2026, evento de natureza cultural, artística 
e não competitiva, a ser realizado no âmbito da programação oficial da Festa de Maio de 
Indianópolis-MG deste ano.
A criação do Festival Talentos da Terra se justifica como mecanismo de 
ampliação da participação cultural na Festa de Maio, contemplando músicos e intérpretes locais 
que se identificam melhor com um formato de apresentação não competitivo.
A edição do evento em 2025 teve bom êxito e participação popular, garantindo 
espaço digno de apresentação para artistas locais, em formato de festival não competitivo, 
reforçando a diversidade musical, a democratização do acesso à cultura e o fortalecimento da 
identidade cultural de Indianópolis.
O referido festival tem por objetivo valorizar os músicos locais, incentivar a 
produção e a circulação da música produzida no Município em seus diversos estilos, promover 
a diversidade musical, bem como estimular o vínculo entre artistas e comunidade, 
configurando-se como ação relevante de fomento cultural e de fortalecimento da identidade 
local.
A concessão de auxílio financeiro no valor simbólico de R$ 300,00 (trezentos 
reais) a cada artista ou grupo selecionado justifica-se como forma de reconhecer o envolvimento 
dos participantes, contribuir com custos básicos de apresentação e deslocamento, além de
incentivar a continuidade das práticas artísticas no âmbito municipal, especialmente entre 
aqueles que vivem da arte ou nela encontram meio legítimo de expressão e desenvolvimento 
humano.
Importante frisar que o Festival Talentos da Terra não configura concurso, 
tampouco envolve premiação ou disputa entre os participantes. O auxílio previsto é de natureza 
eventual, sem habitualidade, e será destinado exclusivamente a pessoas físicas residentes em 
Indianópolis, previamente selecionadas por Comissão Organizadora formalmente instituída, 
conforme regulamento próprio.
A presente proposta encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, 
especialmente no art. 215, que assegura a todos o pleno exercício dos direitos culturais e impõe 
ao Estado o dever de fomentar e valorizar as manifestações culturais locais. Alinha-se, ainda, 
às diretrizes do Sistema Nacional de Cultura (SNC), instituído pelo Decreto nº 6.032/2007, e 
está em conformidade com os princípios da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Responsabilidade Fiscal), que exige planejamento, controle e transparência na execução das 
despesas públicas.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
específicas da Secretaria Municipal de Cultura, respeitando os princípios da legalidade, 
economicidade, transparência e responsabilidade fiscal, em consonância com a legislação 
vigente.
Diante da relevância social, artística e institucional da matéria, solicitamos o 
apoio dos nobres Vereadores para a análise e apreciação deste projeto de lei, que se insere no 
compromisso da Administração Municipal com a valorização da cultura e dos artistas locais.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de abril de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º ______, DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro a artistas 
participantes do Festival Talentos da Terra –
Edição 2026, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar pagamento de 
auxílio financeiro de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), considerando o valor 
individual de R$ 300,00 (trezentos reais) por beneficiário, conforme critérios estabelecidos em 
regulamento próprio.
Parágrafo único. A quantidade de beneficiários será definida pela Comissão 
Organizadora, observadas a disponibilidade técnica do evento, a compatibilidade orçamentária 
e o interesse público.
Art. 2º O repasse do auxílio financeiro terá caráter cultural, eventual e não 
competitivo, sendo realizado exclusivamente a pessoas físicas residentes no Município, 
selecionadas para apresentação musical no evento.
§ 1º A concessão do valor de que trata o caput deste artigo não configura 
vínculo empregatício ou prestação de serviço habitual com a Administração Pública.
§ 2º A Comissão Organizadora, nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo, 
será responsável pela seleção dos participantes, bem como pela organização e homologação da 
programação oficial do evento.
§ 3º A Secretaria Municipal de Cultura será o órgão responsável pela 
coordenação administrativa e execução das despesas previstas nesta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de abril de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal