texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 20, DE 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente
projeto de lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.355, de 10 de abril de 2026, a qual
dispõe sobre a abertura de crédito especial destinado ao apoio ao setor cultural.
Após a sanção da referida norma, e no âmbito dos procedimentos de
acompanhamento e execução orçamentária, foi realizada consulta técnica junto ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), especialmente quanto à adequada classificação
da fonte de recursos vinculada às transferências destinadas às ações de fomento à cultura.
Em resposta, o órgão de controle externo indicou a maior adequabilidade da
utilização da fonte de recursos específica vinculada à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
à Cultura (Lei nº 14.399/2022), em substituição à codificação anteriormente adotada, a qual se
mostrava mais genérica.
Nesse contexto, a presente proposta tem por objetivo promover ajuste técnicocontábil na Lei nº 2.355/2026, abrangendo tanto o quadro de classificação orçamentária
constante do art. 1º quanto a redação do art. 2º, de modo a alinhar a fonte de recursos às
orientações do TCE-MG e aos padrões atualmente exigidos pelos sistemas de controle e
prestação de contas, em especial o SICOM.
Ressaltamos que a alteração proposta não implica qualquer modificação no valor
do crédito autorizado, tampouco na finalidade da despesa, restringindo-se à adequação da fonte
de recursos, com vistas a assegurar maior precisão na execução orçamentária e regularidade
perante os órgãos de controle.
Diante do exposto, considerando o caráter eminentemente técnico da medida e sua
relevância para a conformidade da execução orçamentária municipal, solicitamos a apreciação
e aprovação do presente projeto de lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de abril de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º ______, DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 2.355, de 10 de abril
de 2026, que dispõe sobre a abertura de crédito
especial por excesso de arrecadação, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG aprova:
Art. 1º O quadro constante do art. 1º da Lei Municipal nº 2.355, de 10 de abril de
2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
02 Poder Executivo
02.11 Secretaria Municipal de Cultura
02.11.13 Cultura
02.11.13.392 Difusão Cultural
02.11.13.392.0002 Gestão e Incentivo à Difusão
Cultural
02.11.13.392.0002.20261 Apoio ao Setor Cultural
02.11.13.392.0002.20261.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01.0719.0000.0000 –
Transferências da Política
Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura (Lei nº
14.399, de 8 de julho de 2022)
61.279,76
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.355, de 10 de abril de 2026, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º Art. 2º Para cobertura do crédito ora autorizado serão
utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, vinculados à fonte de
recursos 719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura (Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022), ou outra codificação equivalente
que venha a substitui-la nos sistemas oficiais.”
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de abril de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
open original →