materia nº 89/2026

coli,
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 89, DE 2026.
Altera a Lei Ordinária nº 2.283, de 17 de
fevereiro de 2025, que dispõe sobre o
regime de concessão, aplicação e
prestação de contas de diárias para
cobertura das despesas com viagens dos
vereadores no âmbito da Câmara
Municipal de Indianópolis-MG, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais aprova e, eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O $2º do art. 7º da Lei Ordinária nº 2.283, de 17 de fevereiro de 2025,
passa a vigorar com a seguinte redação:
82º Nos casos em que o Vereador realizar deslocamento com utilização de
veículo próprio para viagens às capitais dos Estados, inclusive à capital do
Estado de Minas Gerais, bem como ao Distrito Federal, fará jus, sem prejuízo do
valor da diária constante do caput, ao valor adicional de R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais), a título de desgaste, manutenção e custos operacionais do
veículo utilizado.”
Art. 2º Fica acrescido o $3º ao art. 7º da Lei Ordinária nº 2.283, de 17 de fevereiro
de 2025, com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$3º Nos deslocamentos realizados com veículo próprio para municípios
localizados em distância de até 200 km do Município de Indianópolis-MG, o
Vereador fará jus ao valor adicional de R$ 200,00 (duzentos reais), a título de
ajuda de custo referente ao desgaste, manutenção e despesas operacionais do
veículo.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de maio de 2026.
Clodoaldo Borges
Presiljente
Vice-Presidente
Marcos Túlio da Silva
Secretário
T
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei possui o objetivo de promover adequações na Lei
Ordinária nº 2.283/2025, especialmente quanto aos valores destinados ao ressarcimento
de despesas relacionadas à utilização de veículo próprio por vereadores em viagens
institucionais.
A alteração proposta busca atualizar o valor atualmente previsto para
deslocamentos às capitais estaduais e ao Distrito Federal, considerando o aumento
expressivo dos custos com combustível, manutenção, pedágios, desgaste veicular e
demais despesas inerentes às viagens de longa distância.
Além disso, o projeto também prevê a criação de ajuda de custo específica para
deslocamentos realizados com veículo próprio a municípios situados em até 200 km da
cidade de Indianópolis-MG, fixando o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), medida que
visa garantir maior equilíbrio e adequação às despesas efetivamente suportadas pelos
vereadores em viagens oficiais de curta e média distância.
Importante destacar que a utilização de veículo próprio muitas vezes representa
alternativa mais econômica, ágil e eficiente para o Poder Legislativo, permitindo maior
flexibilidade nos deslocamentos institucionais e no cumprimento das atividades
parlamentares.
A proposta busca apenas adequar os valores à realidade atual dos custos de
deslocamento, mantendo a necessidade de prestação de contas, controle administrativo e
observância dos princípios da legalidade, moralidade, transparência e interesse público.
Diante da relevância da matéria, espera-se o apoio dos Nobres Vereadores para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Reuniões, 11 de agosto de 2025.
SA
E
CÂMARA rp DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE Mi GERAIS
Clodoaldo Borges
ente
60 B77/27/A ira!
Vice-Presidente
Marcos Túlio da Silva
Secretário