materia nº 11/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 115, DE 2011
Apresentada em: 26/9/201 1
Aprovada CM) GhOSA
Rejeitada
VES “an
Presidente da Câmar:
Senhor Presidente,
O Município, infelizmente, não conta com política salarial permanente para
A seus servidores. Não há data-base fixada e a revisão dos vencimentos não é feita com
regularidade, para Tecompor o poder aquisitivo.
Por conta dessa omissão, as perdas salariais se acumulam ao longo do tempo.
A desmotivação dos servidores, a baixa autoestima e a queda da produtividade
são consequências imediatas dessa diminuição do poder de compra dos salários.
Essa situação não pode persistir. Há que se promover a recomposição dos
vencimentos dos servidores.
Para preservar o valor real da remuneração dos agentes públicos, a
Constituição da República assegura, no seu art. 37, X, a revisão geral dos vencimentos,
sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Diante de todo o exposto, o vereador, ao final assinado, após a tramitação
regimental, indica ao Prefeito Municipal o que se segue:
Realizar, anualmente, a revisão geral dos vencimentos dos servidores
municipais, de acordo com a regra inserta no art. 37, X, da Constituição da República.
Sala das Reuniões, 26 de setembro de 2011.
ANTÔNIO PEREIRA
Vereador