materia nº 108/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 108, DE 2011
Apresentada em: 19.9.2011
Aprovada em:49 .9.004 4
Rejeitada em:
neteatves
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
Apresento à Vossa Excelência, nos termos do art. 154, do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao senhor Prefeito, ouvido O Plenário
desta Casa, para que seja levada a efeito a seguinte providência:
Incluir na Proposta de Lei Orçamentária de 2012 recursos para atender
despesas concernentes à participação de servidores da Secretaria Municipal de Educação,
sobretudo dos profissionais da educação, em cursos de capacitação profissional e
congressos e seminários relacionados à educação básica.
JUSTIFICAÇÃO
Estipula a lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei n.º 9.394, de
20 de dezembro de 1996), no art. 67, que os sistemas de ensino, incluído o do Município,
devem assegurar aos profissionais da educação, entre outras coisas, o aperfeiçoamento
profissional continuado e período reservado a estudos, planejamento € avaliação.
A participação em cursos de qualificação é imprescindível à melhoria da
qualidade do ensino. Os professores, especialistas em educação e diretores devem se
manter atualizados sobre as inovações nas técnicas do ensino e gestão escolar.
Cabe anotar que a maioria dos cursos de qualificação e congressos na área
da educação são realizados em outras cidades. Por conseguinte, para se participar destes
eventos e atividades existem despesas com alimentação, transporte, hospedagem, taxas de
inscrição e outras.
Por isso, a Secretaria Municipal de Educação precisa de dispor de recursos
específicos para atender esse tipo de despesa, que a LDB, no seu art. 70, inciso 1, considera
como despesa de manutenção € desenvolvimento do ensino.
Sala das Reuniões, 19 de setembro de 2011.
RO ac STEs DA SILVA
Vereadora