| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | INDICAÇÃO N.º 99, DE 2011. |
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é CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO N.º 99, DE 2011 Apresentada em: 22.8.2011 Aprovada em: 252. 33044 Rejeitada em: Presidente da Câmara Senhor Presidente, Foram criados no quadro de pessoal da Prefeitura, mediante a Lei Complementar n.º 26, de 13 de maio de 2009, 2 (dois) cargos de provimento efeito de Técnico em Radiologia. Esses cargos foram providos no início deste ano, após concurso público realizado em 2010. Os nomeados já se encontram em exercício. De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007, alterada pela mencionada Lei Complementar n.º 26, de 2009, o vencimento inicial do cargo de Técnico em Radiologia é de R$ 823,74 (setecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos). A profissão de Técnico em Radiologia foi regulamentada pela Lei Federal n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985, que, no seu art. 16, fixa o piso da categoria, equivalente a 2 (dois) salários mínimos, incidindo sobre estes vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade. Esse artigo foi questionado no Supremo Tribunal Federal, mediante a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n.º 151/DF), que, em decisão cautelar, do dia 2 de fevereiro de 2011, entendeu que o referido art. 16 da Lei 7.394, de 1985, deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. Opinou o Supremo pelo congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. Portanto, essa decisão cautelar da Corte Suprema manteve o piso da categoria, até que seja editada norma fixando nova base de cálculo. Verifica-se, assim, que o valor do vencimento inicial pago aos Técnicos em Radiologia, Pela Prefeitura Municipal, é inferior ao piso fixado pela lei que regulamenta a profissão. Trata-se de defasagem da ordem 85 %. t CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS Um dos ocupantes do cargo requereu o pagamento do piso da categoria, mas o pedido foi negado pelo Prefeito, com base em parecer de que a Lei Federal n.º 7.394, de 1985, disciplina apenas relações trabalhistas de natureza privada. Porém, nada impede que a Administração Municipal fixe o vencimento base do cargo de Técnico em Radiologia de acordo com o piso nacional fixado pela Lei n.º 7.494, de 1985. Os direitos assegurados por essa lei são condizentes à complexidade e exigências da profissão, razão pela qual deve a Administração estendê-los aos ocupantes do cargo em questão, em observância ao princípio da isonomia. Além do mais, a atual jornada de trabalho dos que exercem esse cargo é muito superior à prevista na aludida lei federal e no art. 53, inciso III, alínea d, do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura. Deve a carga horária desse cargo respeitar os parâmetros previstos nas referidas leis e nas normas de medicina do trabalho específicas para os operadores de Raio X. Isto posto, o vereador ao final assinado, nos termos do art. 154, do Regimento Interno, indica ao Prefeito Municipal o envio a esta Câmara Municipal de projeto de lei que altere a estrutura da carreira do cargo de Técnico em Radiologia, de modo a assegurar vencimento inicial e carga horária de trabalho iguais aos previstos na Lei Federal n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Radiologia. Na 22 EDUARDO ALVES VIEIRA Vereador