br-locleg corpus explorer

← Indianópolis (MG)

materia nº 97/2011

Tipo Indicação
Número / Ano 97 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaINDICAÇÃO N.º 97, DE 2011.
native_id591

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

E
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 97, DE 2011
Apresentada em: 22/8/2011
Aprovada em: 22/7/9044
Rejeitada gm:
Dente Aves
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Uma das necessidades da Unidade Mista de Saúde Batista Naves é quanto ao
Enfermeiro. A presença deste profissional na unidade se dá apenas durante o dia. Com efeito,
plantões noturnos não são assistidos por Enfermeiro, apenas por Técnicos ou Auxiliares de
Enfermagem.
Essa situação está em flagrante desacordo com a legislação que regulamenta o
exercício da enfermagem, notadamente a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986.
A recente Resolução nº 375/2011, do Conselho Federal de Enfermagem
(COFEN), que dispõe sobre a presença do Enfermeiro no Atendimento Pré-Hospitalar e
Inter-Hospitalar, em situações de risco conhecido ou desconhecido, estatui no seu art. 1º, 8 1º.
in verbis:
A assistência de enfermagem em qualquer serviço Pré-Hospitalar,
prestado por Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, somente poderá
ser realizada sob a supervisão direta do Enfermeiro. (grifos
nossos)
Já a Resolução COFEN nº 358/2009 dispõe o seguinte:
Art. 1º O Processo de Enfermagem deve ser realizado, de modo
deliberado e sistemático, em todos os ambientes, públicos ou privados,
em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem.
Art. 5º O Técnico de Enfermagem e o Auxiliar de Enfermagem, em
conformidade com o disposto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986,
e do Decreto 94.406, de 8 de junho de 1986, que a regulamenta,
participam da execução do Processo de Enfermagem, naquilo que
lhes couber, sob a supervisão e orientação do Enfermeiro. (grifos
nossos)
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Deduz-se do exame dessa legislação que todos os procedimentos de
enfermagem executados na Unidade Mista, especialmente nos casos de urgência e
emergência, devem proceder-se sob a supervisão direta de Enfermeiro habilitado.
Diante das razões aduzidas, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art.
154, do Regimento Interno, a seguinte INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Prefeito
Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde:
Lotar na Unidade Mista de Saúde Batista Naves Enfermeiro, titular de
diploma superior de enfermagem e inscrito no Conselho Regional de Enfermagem — COREN,
para supervisionar e orientar os serviços de enfermagem prestados por Técnico ou Auxiliar de
Enfermagem, durante os plantões noturnos.
Na hipótese de não haver, no quadro de provimento efetivo da Prefeitura,
servidor disponível para essa atribuição, deve-se providenciar a criação do cargo, se for o
caso, e a nomeação do servidor, observada a classificação no concurso público realizado pela
Prefeitura em 2010.
Ga
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador

open original →