| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | INDICAÇÃO N.º 97, DE 2011. |
| native_id | 591 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
E CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO N.º 97, DE 2011 Apresentada em: 22/8/2011 Aprovada em: 22/7/9044 Rejeitada gm: Dente Aves Presidente da Câmara Senhor Presidente, Uma das necessidades da Unidade Mista de Saúde Batista Naves é quanto ao Enfermeiro. A presença deste profissional na unidade se dá apenas durante o dia. Com efeito, plantões noturnos não são assistidos por Enfermeiro, apenas por Técnicos ou Auxiliares de Enfermagem. Essa situação está em flagrante desacordo com a legislação que regulamenta o exercício da enfermagem, notadamente a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. A recente Resolução nº 375/2011, do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), que dispõe sobre a presença do Enfermeiro no Atendimento Pré-Hospitalar e Inter-Hospitalar, em situações de risco conhecido ou desconhecido, estatui no seu art. 1º, 8 1º. in verbis: A assistência de enfermagem em qualquer serviço Pré-Hospitalar, prestado por Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, somente poderá ser realizada sob a supervisão direta do Enfermeiro. (grifos nossos) Já a Resolução COFEN nº 358/2009 dispõe o seguinte: Art. 1º O Processo de Enfermagem deve ser realizado, de modo deliberado e sistemático, em todos os ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem. Art. 5º O Técnico de Enfermagem e o Auxiliar de Enfermagem, em conformidade com o disposto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e do Decreto 94.406, de 8 de junho de 1986, que a regulamenta, participam da execução do Processo de Enfermagem, naquilo que lhes couber, sob a supervisão e orientação do Enfermeiro. (grifos nossos) ; CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS Deduz-se do exame dessa legislação que todos os procedimentos de enfermagem executados na Unidade Mista, especialmente nos casos de urgência e emergência, devem proceder-se sob a supervisão direta de Enfermeiro habilitado. Diante das razões aduzidas, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 154, do Regimento Interno, a seguinte INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde: Lotar na Unidade Mista de Saúde Batista Naves Enfermeiro, titular de diploma superior de enfermagem e inscrito no Conselho Regional de Enfermagem — COREN, para supervisionar e orientar os serviços de enfermagem prestados por Técnico ou Auxiliar de Enfermagem, durante os plantões noturnos. Na hipótese de não haver, no quadro de provimento efetivo da Prefeitura, servidor disponível para essa atribuição, deve-se providenciar a criação do cargo, se for o caso, e a nomeação do servidor, observada a classificação no concurso público realizado pela Prefeitura em 2010. Ga EDUARDO ALVES VIEIRA Vereador