| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | INDICAÇÃO N.º 90, DE 2011. |
| native_id | 598 |
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; CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO N.º 90, DE 2011 Apresentada em: 22/8/2011 Aprovada em:s22/9/0011 Rejeitada e ves Mura Presidente da Câmara Senhor Presidente, Considerando que, entre os direitos assegurados aos servidores, no 83º, do art. 39, da Constituição Federal, está remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento; Considerando que o Estatuto dos Funcionários do Município, Lei nº 125, de 18 de novembro de 1957, prevê no art. 146, caput e alínea e, o pagamento de gratificação pela prestação de serviço extraordinário; Considerando que diversos servidores, nos últimos meses, têm realizado uma jornada de trabalho superior à normal; Considerando que a Prefeitura não tem feito o pagamento da gratificação incidente sobre essas horas extraordinárias. Sala das Reuniões, 22 de agosto de 2011. EDUARDO ALVES Vereador