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materia nº 90/2011

Tipo Indicação
Número / Ano 90 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaINDICAÇÃO N.º 90, DE 2011.
native_id598

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 90, DE 2011
Apresentada em: 22/8/2011
Aprovada em:s22/9/0011
Rejeitada e
ves Mura
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Considerando que, entre os direitos assegurados aos servidores, no 83º, do art.
39, da Constituição Federal, está remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo,
em cinquenta por cento;
Considerando que o Estatuto dos Funcionários do Município, Lei nº 125, de 18
de novembro de 1957, prevê no art. 146, caput e alínea e, o pagamento de gratificação pela
prestação de serviço extraordinário;
Considerando que diversos servidores, nos últimos meses, têm realizado uma
jornada de trabalho superior à normal;
Considerando que a Prefeitura não tem feito o pagamento da gratificação
incidente sobre essas horas extraordinárias.
Sala das Reuniões, 22 de agosto de 2011.
EDUARDO ALVES
Vereador

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