materia nº 81/2011

i |
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 81, DE 2011
Apresentada em: 20.6.2011
Aprovada em: 30. O. 2034
Rejeitada em:
VA
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 154, do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao senhor Prefeito e à Secretária
Municipal de Assistência Social, ouvido o Plenário desta Casa, para que seja levada a
efeito a seguinte providência:
Notificar os beneficiários de programas habitacionais realizados pela
Prefeitura Municipal, especialmente os contemplados com casas do conjunto Ampliação
do Bairro Santana, a fim de alertá-los sobre a impossibilidade legal de alienar o imóvel
recebido, seja mediante venda, seja por meio de doação ou permuta.
Deve, ainda, o contemplado ser advertido que, caso insista na alienação, a
transferência será anulada e o imóvel revertido à Administração Municipal, para ser
entregue a outra família cadastrada na Secretaria Municipal de Assistência Social.
JUSTIFICAÇÃO
É recorrente notícias de que beneficiários de programa habitacional do
Município venderam ou permutaram o imóvel que receberam gratuitamente. No caso do
conjunto ampliação do Bairro Santana, os contemplados assinaram contrato com a Caixa
Econômica Federal, o qual prevê a proibição de alienar a casa por certo tempo, sob pena de
vencimento antecipado do ajuste.
Afora essa vedação legal, não é justo que a família ganhe, sem nenhum
ônus, casa para fins de moradia e, posteriormente, faça a venda do bem, sem autorização
da Prefeitura. Trata-se, na verdade, de obtenção de vantagem à custa de dinheiro público.
Segundo os objetivos do programa habitacional, essas casas foram
construídas para beneficiar famílias que não têm condições financeiras de construir sua
moradia. Se a pessoa vende o imóvel, pode-se deduzir que ela não está efetivamente
necessitando da casa para abrigar sua família. Optando por não permanecer na moradia,
cabe ao beneficiário comunicar sua decisão à Prefeitura e à Caixa Econômica Federal e
devolver o imóvel.
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Desocupada a casa, a Prefeitura providenciará a transferência do imóvel a
outra família que se encontra na lista de espera de moradia.
Medida eficaz para interromper a venda dessas casas é à notificação formal
dos contemplados, alertando-os sobre o impedimento deste negócio. Deve o donatário ser
avisado de que, se desistir do imóvel, ele não tem o direito de alienar o bem, sob qualquer
Sala das Reuniões, 20 de junho de 2011.
ANTÔNIO KOBER | : DOS REIS DA SILVA
Vereador