materia nº 77/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE |
ESTADO DE MINAS a OPOLIS
INDICAÇÃO N.º 77, DE 2011
Apresentada em: 13/6/2011
Aprovada em; 4.5 [6 / 2044
Rejeitada
Senhor Presidente, Presidente da Pi
Em 2008, foi instituído pela Lei nº 11.738 o Piso Nacional do Magistério.
Segundo esta lei, os Municípios e demais entes federativos deveriam ter elaborado ou
adequado seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009,
Para cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica.
O Município conta com Plano de Carreira e Remuneração do Magistério,
estabelecido pela Lei Municipal nº 1.362, em 12 de abril de 2003. Mas este plano ainda não
foi adequado aos termos da lei instituidora do piso nacional.
Essa omissão representa perdas para os profissionais da educação. Deve,
Portanto, o Município agilizar a aplicação desse piso, promovendo o realinhamento das
tabelas de vencimento.
Cabe ressaltar que a valorização do profissional da educação é uma das
estratégias mais eficientes para melhorar a qualidade do ensino na rede municipal.
profissionais da educação aos ditames da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como
para assegurar vantagens salariais há muito reivindicadas pela categoria.
Sala das Reuniões, 13 de junho de 2011.
Cléo
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Vereadora
RÚBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Vereadora