materia nº 74/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 74, DE 2011
Apresentada em: 13.6.2011
Aprovada em: 43. 6.304 4
Rejeitada em:
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O vereador ao final assinado requer que, atendidos aos requisitos regimentais,
seja enviada ao Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
Incluir a residência da senhora Elziângela Maria da Silva, localizada na Rua
Aarão de Oliveira, nº 432, Indianópolis-MG, no Programa Morar Melhor, instituído pela Lei
Municipal nº 1.365, de 27 de fevereiro de 2003, para garantir a reforma deste imóvel.
JUSTIFICATIVA
Foi constatada in loco, por este vereador, a necessidade de reforma da moradia
da senhora Elziângela Maria da Silva.
Trata-se de pessoa de baixa renda, não possuindo, portanto, condições
financeiras de reformar sua casa.
À intervenção do governo municipal, no caso concreto, é indispensável, já que
a garantia de moradia a famílias de baixa renda é uma de suas atribuições constitucionais.
Cabe, por fim, esclarecer que a beneficiária poderá ser incluída no “Programa
Morar Melhor”, instituído pela Lei Municipal nº 1.365, de 27 de fevereiro de 2003, mantido
com recursos do Orçamento Municipal e do Fundo Municipal de Habitação, criado pela Lei nº
1.376, de 12 de maio de 2003.
Diante do exposto, conto com a aprovação dos colegas vereadores.
Sala das Reuniões, 13 de junho de 2011.
ud ANTÔNIO PEREIRA
Vereador