materia nº 72/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 72, DE 2011
Apresentada em: 23.5.2011
Aprovada em:23 .5.203 4
Rejeitada em:
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve requer que, atendidas às exigências
regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe disponibilizar linha de
telefone, na sede da Rede Farmácia de Minas Unidade Indianópolis, inclusive para fins de
conexão à internet, para assegurar a alimentação da base de dados do SIGAF — Sistema de
Gestão da Assistência Farmacêutica, bem como do conjunto de indicadores elaborados para a
Rede Farmácia de Minas.
JUSTIFICATIVA
A Farmácia de Minas consiste na definição de um modelo de assistência
farmacêutica no SUS — Sistema Único de Saúde, onde a farmácia é reconhecida como
estabelecimento de saúde e referência de serviços farmacêuticos para a população. Dentro
desta perspectiva, a Rede Farmácia de Minas é dividida em três componentes: Farmácia de
Minas: Medicamentos para Atenção Primária à Saúde, Farmácia de Minas: Medicamentos de
Alto Custo e, Farmácia de Minas: Medicamentos Estratégicos.
Conforme está previsto na Resolução SES nº 1.795, de 11 de março de 2009,
Anexo V, Termo de Compromisso — Contrato Gestão, Cláusula Segunda, Item 1, o Município
tem que assegurar que a Unidade da Rede Farmácia de Minas possua conexão própria com a
internet de no mínimo 1Mb, para assegurar a alimentação da base de dados do SIGAF —
Sistema de Gestão da Assistência Farmacêutica, bem como do conjunto de indicadores
elaborados para a Rede Farmácia de Minas.
Os pedidos dos medicamentos e dispensação são feitos pelo SIGAF, por isso a
necessidade de conexão à internet. Como não está sendo realizada a dispensação on-line à
SES — Secretaria de Estado de Saúde, subentende que o estoque de medicamentos da unidade
está superlotado, o que não condiz com a realidade, podendo acarretar o não abastecimento e
a população ficar sem atendimento e medicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Segundo informação da farmacêutica responsável, senhora Poliana Pereira
Carvalho. caso são seja instalada linha telefônica com conexão à internet o estabelecimento
poderá ser fechado. Com efeito, a comunicação desta situação à Superintendência de
Assistência Farmacêutica poderá acarretar o descredenciamento do Município no Programa
Rede Farmácia de Minas.
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EDUARDO ALVES
Vereador