materia nº 65/2011

Eomcpeo
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
INDICAÇÃO N.º 65, DE 2011
Apresentada em: 25.4.2011
Aprovada em 34 </. 044
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
— É preocupante o descaso do Prefeito Municipal no que diz respeito à observância
dos prazos legais de elaboração e envio das leis orçamentárias à Câmara Municipal, para
apreciação. Nos últimos anos, tanto o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) quanto
o projeto de lei orçamentária anual (LOA) têm sido enviados com grande atraso para o
Legislativo.
Essa reiterada omissão configura infração político-administrativa e, portanto,
causa legal para esta Casa decretar a cassação do mandato do Prefeito Municipal. A
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a
cassação do mandato:
- Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma
ss regular, a proposta orçamentária; (grifos nossos)
Além de caracterizar falta funcional, de natureza Político-administrativa, esse
atraso prejudica a apreciação da LDO, um dos mais importantes instrumentos de
planejamento das ações da Administração Municipal.
do art. 130, da Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela Emenda n.º 8, de 1995
combinado com o art. 35, 8 2º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias —
ADCT, o projeto de diretrizes orçamentárias deverá ser devolvido, para sanção, até o
encerramento do primeiro período da sessão legislativa em curso (30 de junho).
Infelizmente, no corrente exercício, a aludida omissão se repetiu. O prazo para
encaminhamento do Projeto de lei de diretrizes orçamentárias de 2012 se encerrou no
cello,
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
Diante das Tazões expostas, os vereadores me
mbros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas (CFOTC), ao final assinados, nos termos do art. 154, do
Regimento Interno, apresentam a Vossa Excelência a seguinte INDICAÇÃO:
Interpelar o Prefeito Municipal extrajudicial ou judicialmente, se necessário, para
que encaminhe à Câmara Municipal, sem detença, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
de 2012, sob pena de se adotar as medidas legais cabíveis.
Sala das Reuniões, 25 de abril de 2011.
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Membro