materia nº 60/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 60, DE 2011
Apresentada em: 11.4.2011
Aprovada em:
Rejeitada em;
Senhor Presidente,
Em 2001, o Ministério da Saúde editou a Norma Operacional da
Assistência à Saúde - NOAS N.º 1/2001, que estabelece diretrizes e critérios para
regionalização e elaboração do Plano Diretor de Regionalização (PDR).
O PDR é o instrumento de planejamento e gestão na área da saúde, que
objetiva direcionar a descentralização com vistas à promoção de maior e mais
adequada acessibilidade dos usuários, considerados os princípios da integralidade,
equidade e economia de escala.
Em Minas Gerais, o Plano Diretor de Regionalização — PDR/MG, elaborado
pela Secretaria de Estado da Saúde (SES/MG), foi aprovado em 2002 pelo
Conselho Estadual de Saúde (CES/MG), pela CIB-SUS/MG - Comissão
Intergestores Bipartite e pela CIT - Comissão Intergestores Tripartite. Este plano foi
elaborado com base em um modelo orientado para a organização dos serviços em
níveis crescentes de densidade tecnológica, conforme os níveis de atenção à saúde
então definidos.
Pela concepção do PDR, cada nível de atenção deve corresponder a um
nível de regionalização — um território sanitário, com um polo cujas unidades
assistenciais, ambulatoriais e hospitalares, devem responder por funções específicas
na organização dos serviços, em rede e conforme necessidades programáticas e de
economia de escala.
O PDR/MG constituiu 13 Macrorregiões, com 18 cidades polos; e 75
Microrregiões.
Faz parte da Macrorregião Triângulo do Norte a Microrregião
Uberlândia/ Araguari, que, além destes dois Municípios, é formada pelos Municípios
de Araporã, Cascalho Rico, Indianópolis, Monte Alegre de Minas, Nova Ponte,
Prata e Tupaciguara.
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No âmbito dessa Microrregião, foi pactuado, de acordo com o nível
tecnológico de complexidade, que o Município de Indianópolis deve executar ações
de Atenção Básica à Saúde. Nos casos de média complexidade, os pacientes de
Indianópolis passaram a ser encaminhados para Araguari.
De acordo com o item 12, da Norma Operacional da Assistência à Saúde
— NOAS-SUS 01/01, a atenção de média complexidade compreende um conjunto
de ações e serviços ambulatoriais e hospitalares que visam atender aos principais
problemas de saúde da população, cuja prática clínica demande a disponibilidade de
profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos de apoio
diagnóstico e terapêutico, que não justifique a sua oferta em todos os municípios do
país.
Ainda segundo a referida pactuação, os atendimentos de alta
complexidade dos pacientes de Indianópolis e demais cidades da Microrregião
Araguari/Uberlândia são realizados na Cidade de Uberlândia.
O Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia
(HC/UFU) é o hospital de referência na Macrorregião Triângulo do Norte para
prestação de serviços de média e alta complexidade.
Os pacientes do SUS, oriundos de Indianópolis, em estado grave e que
precisam de internação de urgência e emergência em hospitais de média e alta
complexidade da Macrorregião Norte do Triângulo Mineiro passam pela central de
regulação municipal de Araguari para verificar se há disponibilidade de vagas no
Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC/UFU) ou em outra
unidade de atendimento. Essa consulta é feita pelo sistema “SUS Fácil”, implantado
pela Secretaria de Estado da Saúde.
Com o SUS Fácil, os sistemas da regulação estadual e municipal são
integrados. A central de regulação faz o acompanhamento, por telefone, de
pacientes que precisarão ser transferidos para o HC. Para os pacientes das 17
cidades da jurisdição da Gerência Regional de Saúde (GRS), a evolução do quadro
clínico dos pacientes pode ser acompanhada via internet.
Porém, os usuários do SUS, que residem em Indianópolis, não estão
satisfeitos com os atendimentos de média complexidade oferecidos pelo sistema de
saúde de Araguari.
Os pacientes não estão sendo bem atendidos e, em muitas ocasiões, a
cidade de Araguari não oferece a especialidade que o doente precisa, o que obriga
seu encaminhamento para o HC/UFU. Nos casos de emergência e urgência, o longo
espaço tempo para transportar o paciente para Araguari e depois para Uberlândia
coloca em risco a vida doente. Há de se reconhecer que, em algumas situações, o
atendimento especializado pode ser oferecido tarde demais.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Afora a baixa qualidade do serviço em saúde oferecido em Araguari, esta
cidade não possui estrutura para atender à demanda, já que além da sua população e
a de Indianópolis ela é também responsável pelos pacientes de Cascalho Rico.
O que a população de Indianópolis deseja é que os atendimentos de
média complexidade sejam, também, realizados na Cidade de Uberlândia, por esta
possuir melhor estrutura de atendimento e nível tecnológico. Com efeito, a
mencionada cidade possui maior número de unidades assistenciais, ambulatoriais e
hospitalares, com destaque para o Hospital de Clínicas da UFU.
Essa transferência conta também com a aquiescência da Secretaria
Municipal de Saúde.
Diante de todo o exposto, apresento a Vossa Excelência, com
fundamento no art. 154, do Regimento Interno, a presente Indicação, para que,
ouvido o Plenário, seja enviado ofício à Deputada Estadual Liza Prado, solicitando
a seguinte providência:
Fazer gestões perante a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais
(SES/MG) e a Gerência Regional de Saúde (GRS) de Uberlândia, com vistas a
alterar o Plano Diretor de Regionalização — PDR/MG e a pactuação firmada no
âmbito da Microrregião Uberlândia/Araguari (Macrorregião Triângulo do Norte), de
modo a transferir para a Cidade de Uberlândia todos os atendimentos de média
complexidade, prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), residentes
no Município de Indianópolis. Assim, tanto os atendimentos de média quanto os de
alta complexidade, dos pacientes de Indianópolis, passem a ser feitos em
Uberlândia.
ala das Reuniões
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador