materia nº 56/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 56, DE 2011
Apresentada em: 11.4.2011
Aprovada em: 44.4, 304 4
Senhor Presidente,
Fui informado que a Unidade Mista de Saúde Batista Naves, recentemente,
foi autuada e multada pela Gerência Regional de Saúde (GRS) de Uberlândia, por
manter em funcionamento farmácia para atendimento privativo dos pacientes, sem
responsável técnico.
Há que ressaltar que a dispensação de medicamentos, mesmo nas farmácias
privativas, deve obrigatoriamente ser assistida por farmacêutico inscrito no Conselho
Regional de Farmácia.
Assim estabelece o caput do art. 15 da Lei n.º 5.991, de 17 de dezembro de
1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlatos:
A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de
técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na
forma da lei.
Ainda segundo essa lei, a presença do técnico responsável será obrigatória
durante todo o horário da farmácia ($ 1º do art. 15).
Resta, assim, demonstrada a obrigatoriedade de a Prefeitura designar
farmacêutico para atuar como responsável técnico da mencionada farmácia, inclusive
para evitar novas autuações e punições por parte dos órgãos responsáveis pela vigilância
sanitária da dispensação de medicamentos.
Outra necessidade da Unidade Mista Batista Naves é quanto ao Enfermeiro.
A presença deste profissional na unidade se dá apenas durante o dia. Com efeito, os
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procedimentos de enfermagem realizados nos plantões noturnos não são assistidos por
Enfermeiro, apenas por Técnicos ou Auxiliares de Enfermagem.
Essa situação está em flagrante desacordo com a legislação que regulamenta
o exercício da enfermagem, notadamente a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986.
A recente Resolução n.º 375/2011, do Conselho Federal de Enfermagem
(COFEN), que dispõe sobre a presença do Enfermeiro no Atendimento Pré-Hospitalar e
Inter-Hospitalar, em situações de risco conhecido ou desconhecido, estatui no seu art.
1º, $ 1º, in verbis:
A assistência de enfermagem em qualquer serviço Pré-Hospitalar,
prestado por Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, somente poderá
ser realizada sob a supervisão direta do Enfermeiro. (grifos
nossos)
Já a Resolução COFEN n.º 358/2009 dispõe o seguinte:
Art. 1º O Processo de Enfermagem deve ser realizado, de modo
deliberado e sistemático, em todos os ambientes, públicos ou privados,
em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem.
Art. 5º O Técnico de Enfermagem e o Auxiliar de Enfermagem, em
conformidade com o disposto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986,
e do Decreto 94.406, de 08 de junho de 1987, que a regulamenta,
participam da execução do Processo de Enfermagem, naquilo que
lhes couber, sob a supervisão e orientação do Enfermeiro. (grifos
nossos)
Deduz-se do exame dessa legislação que todos os procedimentos de
enfermagem executados na Unidade Mista, especialmente nos casos de urgência e
emergência, devem proceder-se sob a supervisão direta de Enfermeiro habilitado.
Diante das razões aduzidas, apresento a Vossa Excelência, nos termos do
art. 154, do Regimento Interno, a seguinte INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Prefeito
Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde:
Lotar na Unidade Mista de Saúde Batista Naves os seguintes servidores:
a) Farmacêutico, inscrito no Conselho Regional de F armácia, para
desincumbir as atribuições de responsável técnico da farmácia de atendimento privativo
da unidade;
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b) Enfermeiro, titular de diploma superior de enfermagem e inscrito no
Conselho Regional de Enfermagem — COREN, para supervisionar e orientar os serviços
de enfermagem prestados por Técnico ou Auxiliar de Enfermagem, durante os plantões
noturnos.
Na hipótese de não haver, no quadro de provimento efetivo da Prefeitura,
servidores disponíveis para essas atribuições, deve-se providenciar a criação dos cargos,
se for o caso, e a nomeação do servidor, observada a classificação no concurso público
realizado Prefeitura em 2010.
Sala das Reuniões. 2011.
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador