materia nº 54/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 54, DE 2011
Apresentada em: 28.3.2011
Aprovada ema2?.13.2044
Rejeitada em;
á $.
Senhor Presidente, Presidente da Camara
O vereador ao final assinado requer que, atendidos aos requisitos regimentais,
seja enviada ao Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
Incluir a residência do senhor Sebastião Severino de Oliveira, localizada na
Rua Juvenal Pereira dos Santos, Indianópolis-MG, no Programa Morar Melhor, instituído pela
Lei Municipal n.º 1.365, de 27 de fevereiro de 2003, para garantir a reforma deste imóvel.
EN
JUSTIFICATIVA
Foi constatada in loco, por este vereador, a necessidade de reforma da moradia
do senhor Sebastião Severino de Oliveira.
Trata-se de pessoa de baixa renda, não possuindo, portanto, condições
financeiras de reformar sua casa. Além do mais, o senhor Sebastião é portador de
necessidades especiais e sua residência precisa ser adequada às suas dificuldades de
locomoção.
A intervenção do governo municipal, no caso concreto, é indispensável, já que
a garantia de moradia a famílias de baixa renda é uma de suas atribuições constitucionais.
Cabe, por fim, esclarecer que o beneficiário poderá ser incluído no "Programa
Morar Melhor", instituído pela Lei Municipal n.º 1.365, de 27 de fevereiro de 2003, mantido
com recursos do Orçamento Municipal e do Fundo Municipal de Habitação, criado pela Lei
n.º 1.376, de 12 de maio de 2003.
Diante do exposto, conto com a aprovação dos colegas vereadores.
Pc
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador