materia nº 51/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 51, DE 2011
Apresentada em: 21.3.2011
Aprovada ems2 4. 3. 9044
Rejeitada em;
nda
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
A vereadora que a esta subscreve requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, sejam enviados ofícios aos Deputados Federais Marco Maia, Presidente da
Câmara dos Deputados, e Paulo Piau, solicitando-lhes para que seja colocado na pauta de
votação, o breve possível, o Projeto de Lei n.º 1.876, de 1999, na forma do substitutivo do
preparado Deputado Aldo Rebelo, que dispõe sobre o novo Código Florestal.
JUSTIFICATIVA
Está em tramitação na Câmara Federal o projeto de lei que atualiza o Código
Florestal.
O Código Florestal Brasileiro foi criado em 1934, ainda sob o governo de
Getúlio Vargas. O texto já passou por sete atualizações, mas apesar disso alguns setores
apontam a legislação ambiental brasileira como atrasada e geradora de incompatibilidades,
como a impossibilidade de conciliar a produção agropecuária - no caso brasileiro em franca
expansão - e a proteção ao meio ambiente.
O tema é urgente e fundamental.
Daí a necessidade de a Câmara dos Deputados agilizar a deliberação do
referido projeto de lei, tendo em vista a relevância da matéria.
Sala das Reuniões, 21 de março de 2011.
a
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Vereadora