| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2011 |
| Date | 2011-02-28 |
| Ementa | INDICAÇÃO Nº 49, DE 2011. |
| native_id | 639 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
; CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO N.º 49, DE 2011 Apresentada em: 28.2.2011 Aprovada em? 7. 02:9044 Rejeitada em: Senhor Presidente, Há poucos dias tomei conhecimento de novo caso de comercialização ilegal de casa do conjunto habitacional construído em convênio Caixa Econômica Federal (loteamento Bairro Sant" Ana), no âmbito de programa habitacional de interesse social. O fato é que diversas pessoas contempladas com moradia desse programa transferiram o imóvel a terceiros, mediante pagamento, sem autorização expressa autorização da Prefeitura (entidade organizadora) ou da instituição financeira credora (Caixa Econômica Federal). Ou seja, a pessoa recebe um imóvel gratuitamente e o dá em venda ou promessa de venda, sem autorização, obtendo, assim, indevida vantagem financeira. Outro aspecto negativo dessa conduta é que a família cadastrada, que está na lista de espera, é preterida, já que, em regra, o “comprador” desses imóveis não faz parte do rol de famílias selecionadas pelo órgão competente para participar do programa. Cabe frisar que essa cessão ou transferência a terceiros, sem prévio e manifesto consentimento da Caixa Econômica Federal, é ilegal. Este fato, inclusive, é motivo de vencimento antecipado da dívida e de execução do ajuste, segundo o que prevê a cláusula vigésima segunda do contrato. Ademais, os beneficiários, durante o prazo de amortização (72 meses no caso de operações em parceria com garantia caução de depósitos), não são proprietários do imóvel, mas concessionários de direito real de uso do bem. Portanto, essa ilegalidade não pode persistir com a tolerância do Poder Público, sob pena de disvirtuar os fins do referido programa habitacional de interesse social. ; CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS Isto posto, o vereador que a esta subscreve requer que, cumpridas as formalidades regimentais, sejam indicadas ao Prefeito Municipal as seguintes providências: a) Apurar os casos de transferência ou cessão a terceiros de imóveis do conjunto habitacional (loteamento Bairro Sant" Ana), executado em convênio com a Caixa Econômica Federal (Carta de Crédito FGTS - Operações Coletivas), por pessoas contempladas pelo programa, sem autorização expressa da institiuição financeira credora; b) Nos casos em que ficar configurada transferência ilegal, promover de imediato as medidas administrativas e ou judiciais tendentes a regularizar o uso do imóvel; e) Na condição de entidade organizadora do programa, evitar que, de agora em diante, essas práticas ilegais se repitam, sob pena de grave omissão da autoridade responsável. Sala das Reuniões, 28 de fevereiro de 2011. L ANTONIO PE = Vereador