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materia nº 49/2011

Tipo Indicação
Número / Ano 49 / 2011
Date 2011-02-28
EmentaINDICAÇÃO Nº 49, DE 2011.
native_id639

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 49, DE 2011
Apresentada em: 28.2.2011
Aprovada em? 7. 02:9044
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
Há poucos dias tomei conhecimento de novo caso de comercialização ilegal
de casa do conjunto habitacional construído em convênio Caixa Econômica Federal
(loteamento Bairro Sant" Ana), no âmbito de programa habitacional de interesse social.
O fato é que diversas pessoas contempladas com moradia desse programa
transferiram o imóvel a terceiros, mediante pagamento, sem autorização expressa
autorização da Prefeitura (entidade organizadora) ou da instituição financeira credora
(Caixa Econômica Federal). Ou seja, a pessoa recebe um imóvel gratuitamente e o dá em
venda ou promessa de venda, sem autorização, obtendo, assim, indevida vantagem
financeira.
Outro aspecto negativo dessa conduta é que a família cadastrada, que está
na lista de espera, é preterida, já que, em regra, o “comprador” desses imóveis não faz
parte do rol de famílias selecionadas pelo órgão competente para participar do programa.
Cabe frisar que essa cessão ou transferência a terceiros, sem prévio e
manifesto consentimento da Caixa Econômica Federal, é ilegal. Este fato, inclusive, é
motivo de vencimento antecipado da dívida e de execução do ajuste, segundo o que prevê
a cláusula vigésima segunda do contrato.
Ademais, os beneficiários, durante o prazo de amortização (72 meses no
caso de operações em parceria com garantia caução de depósitos), não são proprietários
do imóvel, mas concessionários de direito real de uso do bem.
Portanto, essa ilegalidade não pode persistir com a tolerância do Poder
Público, sob pena de disvirtuar os fins do referido programa habitacional de interesse
social.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Isto posto, o vereador que a esta subscreve requer que, cumpridas as
formalidades regimentais, sejam indicadas ao Prefeito Municipal as seguintes
providências:
a) Apurar os casos de transferência ou cessão a terceiros de imóveis do
conjunto habitacional (loteamento Bairro Sant" Ana), executado em convênio com a Caixa
Econômica Federal (Carta de Crédito FGTS - Operações Coletivas), por pessoas
contempladas pelo programa, sem autorização expressa da institiuição financeira credora;
b) Nos casos em que ficar configurada transferência ilegal, promover de
imediato as medidas administrativas e ou judiciais tendentes a regularizar o uso do
imóvel;
e) Na condição de entidade organizadora do programa, evitar que, de agora
em diante, essas práticas ilegais se repitam, sob pena de grave omissão da autoridade
responsável.
Sala das Reuniões, 28 de fevereiro de 2011.
L ANTONIO PE =
Vereador

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