materia nº 40/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 40, DE 2011
Apresentada em: 14.2.2011
Aprovada em: 44, 2. 2042
Rejeitada em;
7 Ives Miranda
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do art. 154, do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Prefeito Municipal, ouvido o Plenário
desta Casa, sugerindo a aquisição de cadeirinhas para transporte de crianças, a serem
instaladas nos veículos da Prefeitura, especialmente nos da área da saúde.
JUSTIFICATIVA
Entrou em vigor, no ano passado, legislação que regulamenta o transporte de
crianças. A regra prevê que o transporte de crianças de até sete anos e meio, no banco de trás,
dos veículos de passeio, seja obrigatoriamente com cadeiras e cinto de segurança.
A divisão dos equipamentos obrigatórios é feita por idade: bebês até um ano têm
que ser transportado no bebê conforto; de 1 a 4 anos ficam na cadeirinha; e de 4 a 7 anos e
meio no assento de elevação.
No entanto, os veículos da Prefeitura não possuem esses equipamentos e os
motoristas não querem transportar as crianças, pois o não cumprimento da regra implicará em
uma multa de R$ 191,54e a atribuição de 7 pontos na carteira de habilitação do condutor.
Daí a necessidade de se adquirir os equipamentos, para dar maior segurança ao
transporte de crianças e tranquilidade aos motoristas.
Vereador
RUBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Vereadora