materia nº 17/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 17, DE 2011
Apresentada em: 24/1/2011
Senhor Presidente,
O vereador ao final assinado requer que, atendidos aos requisitos regimentais,
seja enviada ao Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
Incluir a residência do jovem Divino, localizada na Rua Saturnino Ramos
Santos, Indianópolis-MG, no Programa Morar Melhor, instituído pela Lei Municipal n.º
1.365, de 27 de fevereiro de 2003, para garantir a reforma deste imóvel, em especial do
banheiro.
JUSTIFICATIVA
Foi constatada, in loco, por este vereador, a necessidade de reforma da moradia
do jovem Divino, especialmente do banheiro.
A família a ser beneficiada é de baixa renda, não possuindo, portanto,
condições financeiras de reformar a casa. Além do mais, O jovem Divino é portador de
necessidades especiais.
A intervenção do governo municipal, no caso concreto, é indispensável, já que
a garantia de moradia a famílias de baixa renda é uma de suas atribuições constitucionais.
Cabe, por fim, esclarecer que o beneficiário poderá ser incluído no "Programa
Morar Melhor", instituído pela Lei Municipal n.º 1.365, de 27 de fevereiro de 2003, mantido
com recursos do Orçamento Municipal e do Fundo Municipal de Habitação, criado pela Lei
n.º 1.376, de 12 de maio de 2003.
Diante do exposto, conto com a aprovação dos colegas vereadores.
SE = Td >
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador
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