materia nº 15/2011

;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 15, DE 2011
Apresentada em: 24/1/2011
Aprovada em;, 544 | 4 [3034
Rejeitada ey
Senhor Presidente, residente da Câmara
O vereador infra-assinado requer que, atendidas às formalidades regimentais, seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe a seguinte providência:
Promover os serviços de sinalização horizontal e vertical das vias da cidade,
abrangendo as formas:
1) vertical, mediante placas de sinalização, de advertência e de indicação;
2) horizontal, utilizando-se de linhas, marcações (longitudinais e transversais),
símbolos e legendas pintados ou apostos sobre o pavimento das vias.
Essa sinalização viária deverá ser feita em observância às regras contidas no Anexo II,
do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997.
JUSTIFICATIVA
Embora seja de responsabilidade específica do Município, conforme está previsto no
art. 14, XXV, da Lei Orgânica do Município, esta cidade ainda não recebeu por completo, por parte do
Poder Público, os serviços de sinalização de trânsito.
O CTB, no seu art. 88, dispõe que nenhuma via pavimentada poderá ser entregue ou
reaberta ao trânsito, enquanto não estiver devidamente sinalizada (vertical/horizontal).
As placas que foram instaladas estão danificadas ou não existem mais e a sinalização
horizontal das ruas já se apagou.
Por essa razão, os motoristas ficam, muitas vezes, sem saber quais são as vias
preferenciais e quais os locais com quebra-molas.
Com isto, o trânsito de Indianópolis, mesmo que sem grande fluxo de veículos, vem
tornando-se, cada vez mais, perigoso e controvertido, possibilitando, assim, o acontecimento de
acidentes.
Daí a necessidade de a Prefeitura realizar esses serviços de sinalização, com certa
urgência, para que se melhore e moralize o tráfego local, trazendo mais segurança aos usuários.
niões, 24 de janei
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador