materia nº 51/2012

;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 51, DE 2012
Apresentada em: 10.9.2012
Aprovada em:4O, DO 447
Senhor Presidente,
A vereadora que a esta subscreve, cumpridas as formalidades regimentais,
pede à Mesa Diretora para que seja encaminhada ao Prefeito Municipal a seguinte indicação:
Regularizar, até o final do mandato, a situação do Município com a União e o
Estado, para retirar o nome do Município de cadastros de inadimplentes, como CADIN
(Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal), SIAF (Sistemas
Integrados de Acompanhamento Financeiro) e outros;
Entregar a Prefeitura ao novo Prefeito sem essas restrições, para não impedir
a Administração de firmar convênios com o Estado e a União.
JUSTIFICATIVA
Aproxima-se o final do atual governo e o momento é de preparação da
Administração para a fase de transição governamental, para garantir a continuidade das
ações públicas de maneira eficiente, eficaz e transparente.
No período de encerramento de governo, aspecto importante a ser
considerado é a necessidade de se entregar a Prefeitura ao novo Prefeito sem restrições de
inadimplência, para não impedir a Administração de firmar convênio com as esferas
estadual e federal.
No momento, o Município se acha inscrito em cadastros de inadimplentes e,
por isso, cabe ao atual administrador regularizar, até o final do mandato, a situação do
Município com a União e o Estado.
Sala das Reuniões, 10 de setembro de 2012.
-
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Vereadora