materia nº 45/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 45, DE 2012
Apresentada em: 6.8.2012
Aprovada em: S. 3 - -
Senhor Presidente,
Ultimamente, o Clube Social e Recreativo, bem imóvel que integra o
patrimônio municipal, tem sido, com muita regularidade, cedido a particulares para realização
de eventos com finalidade lucrativa.
Esse tipo de uso de bens públicos está em flagrante desrespeito à legislação
que disciplina o assunto. Mesmo a autorização de uso, a título precário e por tempo
determinado, deve estar em conformidade coma lei e atender ao interesse público.
Afora essa ilegalidade, deve-se ressaltar que a cessão de uso do Clube Social e
Recreativo, da forma como vem sendo feita, gera ônus financeiros para o Município, porque
não é exigido sequer o ressarcimento dos custos da energia elétrica e água consumidas no
evento e das despesas com manutenção do local. Além do mais, tal situação prejudica os
empresários do setor, que possuem custos mais elevados para realizar bailes, shows e
atividades congêneres.
É preciso alertar, ainda, que o citado prédio não apresenta as condições de
segurança exigidas para a realização eventos destinados a público mais numeroso, como
bailes e espetáculos artísticos. O local deve passar por adaptações, de modo à adequá-lo às
exigências das normas de segurança contra incêndio, pânico e outros fatores de acidentes.
Diante de todo exposto, o vereador ao final assinado, na forma regimental,
requer à Mesa Diretora seja encaminhada ao Prefeito Municipal e ao Encarregado do
Departamento de Patrimônio e Arquivo Público a seguinte indicação:
a) Deixar, de agora em diante, de ceder o uso do Clube Social e Recreativo
para particulares para realização de eventos e atividades com finalidade lucrativa;
b) Adequar as instalações desse prédio às normas de segurança contra
incêndio, pânico e outros fatores de acidentes.
Sala das Reuniões, 6 de agosto de 2012.
T REIS DA SILVA
Vereador