materia nº 44/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 44, DE 2012
Apresentada em: 6.8.201 2
Aprovada em: 5.7.
Rejeitada
Senhor Presidente,
Os representantes de partidos políticos e coligações receberam, no último dia 2
de agosto, notificação da Juíza da 16º Zona Eleitoral sobre vedações quanto à propaganda
eleitoral a serem observadas nas eleições de 2012.
Entre as vedações Previstas, consta a proibição de qualquer tipo de propaganda
eleitoral em muros ou qualquer outro imóvel, seja público ou privado.
De acordo com a notificação, o fundamento legal da referida restrição é a Lei
n.º 4.403/2008, do Município de Araguari. Por se tratar de norma municipal, esta se aplica
apenas na circunscrição do Município que a editou.
Na legislação de Indianópolis, inexiste lei sobre posturas que vede propaganda
eleitoral em muros.
Mas a aludida medida é conveniente ao interesse público, por reduzir a
poluição visual provocada pelas campanhas eleitorais e, também, por baixar os custos com
propaganda.
Para as eleições deste ano, não há tempo suficiente para se editar lei municipal
estabelecendo à mencionada vedação, já que, desde 6 de julho, está permitida a propaganda
eleitoral.
Diante de todo exposto, o vereador ao final assinado, na forma regimental,
indica à Mesa Diretora a apresentação de proposta ao Ministério Público Eleitoral com vistas
a formalizar, o mais rápido possível, com os partidos políticos que tenham lançado candidatos
nas eleições municipais deste ano, ajustamento de conduta que estabeleça, entre outras
vedações, a de se fazer Propaganda eleitoral, mediante pintura em muros de propriedade
privada.
Sala das Reuniões, 6 de agosto de 2012.
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador