materia nº 36/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 36, DE 2012
Apresentada em: 11.6.2012
Aprovada em: /1/0/40/2.
Rejeitada em:
ar mi
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
O vereador que a esta subscreve requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal solicitando-lhe a seguinte providência:
Fornecer Equipamento de Proteção Individual — EPI aos servidores municipais.
JUSTIFICATIVA
O Equipamento de Proteção Individual - EPI são dispositivos ou produtos, de
uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis e capazes
de ameaçar a segurança e a saúde.
O uso desse tipo de equipamento permite eliminar os riscos do ambiente em
que se desenvolve a atividade, protegendo contra os riscos de acidentes de trabalho e/ou
doenças profissionais e do trabalho.
Ainda segundo Norma Regulamentadora n.º 6, de 8/6/78 do Ministério do
Trabalho e Emprego, é obrigação do empregador fornecer, gratuitamente, EPI adequado ao
risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.
a das Reuniõe
Ee,
-— EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador