materia nº 35/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 35, DE 2012
Apresentada em: 11.6.2012
Aprovada em: 11/G 42012
Rejeitada em:
Senhor Presidente, uari Viera
RAM Presidente da Câmara
Lamentavelmente, o pagamento da remuneração dos servidores tem sido feito
com atraso. Trata-se de situação recorrente nos últimos meses. Essa situação prejudica o
orçamento familiar dos servidores, que ficam impossibilitados de honrar seus compromissos
financeiros com pontualidade.
O adequado é que esses pagamentos sejam realizados até o segundo dia útil do
mês subsequente ao da competência, que corresponde à data limite para pagamento dos
servidores e empregados da Administração Pública Federal, conforme previsto no $1º do art.
9º, da Medida Provisória n.º 2. 165-36, de 23 de agosto de 2001.
Também serve de parâmetro a data de pagamento de salários dos empregados
da iniciativa privada, que é o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, estipulada pelo$
1º do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Por fim, cabe registrar que esse atraso é revelador de descontrole das finanças
municipais, o que é grave e requer medidas imediatas voltadas para o equilíbrio das contas da
Prefeitura, sobretudo por se tratar de período de encerramento de mandato.
Isto posto, o vereador ao final assinado requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe a seguinte providência:
Pagar com pontualidade a remuneração dos servidores municipais. Até que se
regulamente, em nível local, o pagamento desta despesa, propõe-se que este seja efetuado, o
mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de competência, independentemente
da fonte de recursos utilizada para pagamento desta despesa, por ser a data estabelecida para
pagamento dos empregados regidos pela legislação celetista.
Sala das Reuniõe
e.
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador