materia nº 32/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 32, DE 2012
Apresentada em: 14.5.2012
Aprovada em: 17 5. 40/4
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
o
Presidente da Câmara
O vereador que a esta subscreve requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado oficio ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe a seguinte providência:
A inadimplência do Município perante à Fazenda Federal e a consequente
inscrição deste ente nos cadastros SIAFI-CAUC implica sérios prejuízos ao Município e,
indiretamente, à população em geral, que é a maior prejudicada com a interrupção do repasse
de recursos financeiros.
Há muito o Município está impedido de receber recursos de convênio, em
razão dessa inadimplência. Por isso, essa regularização deve ser feita com a maior celeridade.
Justifica também essa medida o fato de que, nos três meses que antecedem as
eleições municipais, que ocorrerão no dia 7 de outubro deste ano, a União e o Estado não
poderão transferir recursos voluntários para o Município, por força do que estabelece o art.
73, inciso VI, a, da Leinº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Sala das Reuniões, 14 de maio de 2012.
Vereador