materia nº 31/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 31, DE 2012
Apresentada em: 14.5.2012
Aprovada em: 17.5. L0/4
Rejeitada em:
uardo Ta
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
Considerando que a Prefeitura Municipal de Indianópolis realizou, no último
dia 10 de maio, licitação, na modalidade leilão, para alienação de dois caminhões, uma
Tetroescavadeira e uma patrol motoniveladora, considerados inservíveis à Administração;
Considerando que a avaliação desses bens totaliza R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), recursos suficientes para se adquirir veículos ou máquinas novos;
Considerando que a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) veda, no seu art. 44, a aplicação da receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos do patrimônio público para o financiamento de despesas
correntes.
O vereador ao final assinado, com fundamento no art. 154 do Regimento
Interno, pede para que seja encaminhada ao Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, a seguinte
Indicação:
Aplicar os recursos provenientes da alienação dos mencionados caminhões e
máquinas (Leilão n.º 1/2012) na aquisição de veículos e ou máquina(s) novos, abstendo-se, de
todo modo, de destinar essa receita para custear despesas correntes, conforme estabelece o art.
44, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Sala das Reuniões, 14 de maio de 2012.
LUSMAR ANTÔNIO PE
Vereador