materia nº 30/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 30, DE 2012
Apresentada em: 14.5.2012
Aprovada em: JÍ 5. 40/2
Rejeitada em:
Senhor Presidente, Eduardo a
Presidente da Câmara
Lamentavelmente, o pagamento da remuneração dos servidores tem sido feito
com atraso. Trata-se de situação recorrente nos últimos meses.
Para se ter ideia da gravidade da situação, transcorridos quatorze dias do mês
de maio, os servidores das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação ainda não
receberam a remuneração do mês de abril. Desta última secretaria, está em dia somente o
pagamento dos professores.
Essa situação prejudica o orçamento familiar dos servidores, que ficam
impossibilitados de honrar seus compromissos financeiros com pontualidade.
O adequado é que esses pagamentos sejam realizados até o segundo dia útil do
mês subsequente ao da competência, que corresponde à data limite para pagamento dos
servidores e empregados da Administração Pública Federal, conforme previsto no $ 1º do art.
9º, da Medida Provisória n.º 2.165-36, de 23 de agosto de 2001.
Também serve de parâmetro a data de pagamento de salários dos empregados
da iniciativa privada, que é o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, estipulada pelo
8 1º do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Por fim, cabe registrar que esse atraso é revelador de descontrole das finanças
municipais, o que é grave e requer medidas imediatas voltadas para o equilíbrio das contas da
Prefeitura, sobretudo por se tratar de período de encerramento de mandato.
Isto posto, o vereador ao final assinado requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe a seguinte providência:
a) Pagar de imediato a remuneração do mês de abril deste ano aos servidores
lotados nas Secretarias Municipais de Saúde e de Educação;
b) Doravante, pagar com pontualidade a remuneração dos servidores
municipais. Até que se regulamente, em nível local, o pagamento desta despesa, propõe-se
que este seja efetuado, o mais tardar, até o segundo dia útil do mês subsequente ao de
competência, independentemente da fonte de recursos utilizada para pagamento desta
despesa, por ser a data estabelecida para pagamento da remuneração e dos subsídios dos
servidores e empregados da Administração Pública Federal;
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Enviar com urgência à Câmara Munici
pal, para apreciação, projeto de lei
dispondo sobre a data de pagam
ento da remuneração dos servidores municipais.
Sala das Reuniões, 14 de maio de 2012.
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador