materia nº 142/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 142, DE 2011
Apresentada em: 7.11.2011
Aprovada em: 3. 41.9014
Rejeitada em:
residente da Câmara
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 154, do Regimento Interno, a
presente Indicação, a ser encaminhada ao senhor Prefeito Municipal e à Secretária Municipal
de Educação e Cultura, ouvido o Plenário desta Casa, para que se leve a termo a seguinte
providência:
Alterar o Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003, que
dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério do Município, a fim de
acrescentar mais classes de progressão na carreira.
JUSTIFICAÇÃO
Pelo plano de cargos e remuneração do pessoal do magistério, o professor tem
direito a promoção mudança de classe- a cada três anos, desde que alcance o mínimo de 60%
do número de pontos da avaliação funcional.
Para cada nível da carreira, estão previstas 13 classes, identificadas pelas letras
AaM.
Acontece que alguns professores, com maior tempo de serviço, já atingiram a
última classe (letra M), não podendo mais obter promoção por merecimento (desempenho
satisfatório).
Os professores que se encontram nessa situação, por um lado, não desejam
requerer aposentadoria, no momento, por representar perda de remuneração, em razão do fator
previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência; por outro lado, ficam impedidos de
ter novas progressões, caso optem por permanecer na atividade.
Revela-se, pois, razoável e justo aumentar o número de classes das carreiras do
magistério, como medida de justiça ao professor que deseje trabalhar por mais tempo.
Sala das Reuniões, 7 de novembro de 2011.
Autdems PEREIRA ——
Vereador