materia nº 25/2012

;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 25, de 2012
Apresentada em: 16.4.2012
Aprovada em: 46.47 DOI?
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
Analisando-se a atual situação remuneratória do pessoal da Prefeitura,
verificam-se distorções que precisam ser corrigidas. A situação mais preocupante diz
respeito aos cargos de serviços gerais, garis e motoristas.
O vencimento base da maioria dos ocupantes desses cargos é inferior ao
salário mínimo vigente. Tanto assim que, para se evitar que o vencimento dessas
categorias ficasse aquém do salário mínimo nacional, foi aprovada por esta Casa
projeto de lei - convertido na Lei n.º 1.525, de 12.12.2006-, que concede abono para
que o vencimento atinja o piso salarial nacional. Mais recentemente foi editada a Lei
n.º 1.768, de 1º.11.201 1, que prevê que o cálculo das vantagens pessoais do servidor
incidirá sobre o abono de complemento salarial.
Mesmo com o Pagamento desse complemento salarial e concessão de
reajustes previstos para este ano, não será resolvida a defasagem remuneratória dos
mencionados cargos.
A situação definitiva Passa pela adequação da remuneração desses cargos,
de modo que o piso dessas categorias seja superior ao salário mínimo nacional.
Essa readequação deve levar em consideração os critérios agasalhados no &
1º, do art. 39, da Constituição da República.
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Diante de todo o exposto, o vereador, ao final assinado, após a tramitação
regimental, INDICA ao Prefeito Municipal o que se segue:
Alterar o padrão remuneratório dos cargos de serviços gerais, garis,
motoristas e de outros que se encontrarem na mesma situação, de forma a assegurar,
pelo menos, que o vencimento inicial destes cargos seja superior ao salário mínimo
vigente (piso salarial nacional).
EDUARDO ALVES VIEIRA a
Vereador