materia nº 20/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 20, DE 2012
Apresentada em: 5.3.2012
Aprovada em: 5.533.204 2,
Rejeitada em:
=)
do tema”
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O Município de Indianópolis, em 1997, adquiriu gleba do senhor Glicério
da Silva Borges, a qual foi destinada à construção de moradias populares e do Centro de
Múltiplo Uso.
Essa aquisição foi feita mediante contrato particular e este instrumento não
pode ser, na época, levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis porque a gleba foi
destacada de imóvel rural. O registro só seria viável se aprovado e registrado parcelamento
da gleba, para fins urbanísticos.
Recentemente, mediante acordo judicial, foi legalizado o Loteamento
Morada Nova, do qual a referida gleba faz parte.
A área adquirida pelo Município deu origem a 42 lotes e agora deve o
Município providenciar o registro destes terrenos no CRI da Comarca. As despesas com
este registro, a título de taxas e emolumentos cartorários, ficarão em torno de R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
Como a maioria desses lotes está edificada com casas populares, a
Prefeitura, posteriormente, deverá legalizar a transferência do domínio destes bens aos
atuais possuidores.
Diante das razões aduzidas, apresento a Vossa Excelência, nos termos do
art. 154, do Regimento Interno, a seguinte INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Prefeito
Municipal:
a) Providenciar de imediato o registro no Cartório de Registro de Imóveis
de Araguari dos 42 (quarenta e dois) lotes provenientes do parcelamento da gleba
adquirida do senhor Glicério da Silva Borges e sua esposa, nos quais foram construídas
casas populares e o Centro de Múltiplo Uso;
b) Concluída a medida anterior, levar a efeito a transferência do domínio
dos lotes edificados com casas residenciais aos moradores que têm direito a este benefício.
Sala das Reuniões, 5 de março de 2012.
ANTÔNIO RO TO DOS REIS DA SILVA
Vereador