materia nº 19/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 19, DE 2012
Apresentada em: 5.3.2012
Aprovada em: 5..3.2022
Rejeitada
és Vieira
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal solicitando-lhe a seguinte providência:
Reformar, urgentemente, a habitação do senhor Norberto Fernandes Braga,
localizada na rua Jovelino Fernandes Neto, nº 163, Indianópolis-MG.
JUSTIFICATIVA
Foi constatada in loco, por este vereador, a necessidade de reforma dessa
moradia. Não apresenta as mínimas condições de habitação.
A família beneficiária é de baixa renda e o senhor Norberto é portador de
necessidades especiais e, portanto, não dispõe de condições financeiras para fazer as
melhorias necessárias na sua residência.
A intervenção do governo municipal, no caso concreto, é indispensável, já que
a garantia de moradia a famílias de baixa renda é uma de suas atribuições constitucionais.
Cabe, por fim, esclarecer que o beneficiário pode ser incluído no Programa
Morar Melhor, instituído pela Municipal nº 1.365, de 27 de fevereiro de 2003, mantido com
recursos do Orçamento Municipal e do Fundo Municipal de Habitação, criado pela Lei nº
1.376, de 12 de maio de 2003.
Sala das Reuniões, 6 de fevereiro de 2012.
AR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador