materia nº 16/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 16, DE 2012
Apresentada em: 6.2.2012
Aprovada em: 6 «x. 20127
Rejeitada em: Pa
—Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Foi editada, em 10 de dezembro de 2009, a Lei Municipal n.º 1.718, que cria o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -FHIS e institui o Conselho Gestor deste
fundo.
A criação desse fundo e do conselho é condição necessária para o Município
participar do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, instituído pela Lei
Federal n.º 11.124, de 16 de junho de 2005.
Essa lei federal delineia diretrizes para a composição do aludido conselho
gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -FHIS.
Compulsando-se a referida lei municipal, vê-se que ela está em desacordo com
Os critérios traçados pela Lei n.º 11.124, de 2005, no que diz respeito à composição do
conselho gestor.
A lei municipal sequer menciona os órgãos e entidades públicos ou privados
que terão representantes no citado conselho, conforme se vê no art. 5º desta lei.
Por se tratar de organização administrativa, o vereador não tem a iniciativa de
projeto de lei destinado a disciplinar a composição do órgão público colegiado.
Por essa razão, o vereador ao final assinado requer que, cumpridas as
formalidades regimentais, seja solicitado ao Prefeito o envio a esta Câmara de projeto de lei
com o escopo de alterar a Lei Municipal n.º 1.718, de 10 de dezembro de 2009, para
disciplinar melhor a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social -FHIS, suprimindo, assim, a omissão verificada no caput do art. 5º da
indigitada lei.
Sala das Reuniões, 6 de fevereiro de 2012.
TIAGO REIS DA SILVA
Vereador