materia nº 118/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 118, DE 2013
Apresentada em: 25.11.2013
Aprovada em:s25. 41. 3013
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando o seguinte:
a) determinar à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a
execução do programa instituído pela Lei n.º 1.047, de 22 de fevereiro de 1994, que prevê a
construção de muros e passeios, em imóveis particulares, mediante parceria do proprietário
com a Prefeitura;
b) construir calçadas nos imóveis do Município que ainda não contam com
esta melhoria ou reformar aquelas que se encontram em mau estado de conservação.
JUSTIFICATIVA
A Lei n.º 1.047, de 1994, autoriza a Prefeitura Municipal a fornecer mão de
obra e parte dos materiais para o proprietário que irá construir muro e ou passeio em frente ao
seu terreno.
O benefício previsto nessa legislação é justificável e de interesse público,
porque facilita a construção de calçadas e muros. São obras de grande necessidade por
facilitar a mobilidade dos pedestres e por contribuir para a limpeza da cidade.
Por este motivo, é preciso que esse programa seja executado, já que é grande o
número de terrenos que ainda não contam com essas melhorias.
Além disso, é preciso que a Prefeitura construa muros e calçadas nos imóveis
do patrimônio municipal ainda desprovidos destas obras. Para cobrar dos particulares, deve a
Administração dar o exemplo e construir essas obras nos seus terrenos.
Sala das Reuniões, 25 de novembro de 2013.
A
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
Vereador