materia nº 81/2013

vinho,
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 81, DE 2013
Apresentada em: 12.8.2013
Aprovada em; 2 2013
Rejeitada eh;
â s Miranda
PreSidente da Câmara
Senhor Presidente,
O vereador ao final assinado requer que, atendidos aos requisitos Tegimentais,
seja enviada ao Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
Incluir as residências dos conjuntos habitacionais 1 e H, no Programa Morar
Melhor, instituído pela Lei Municipal nº 1.365, de 27 de fevereiro de 2003, para garantir a
reforma destes imóveis.
JUSTIFICATIVA
Há muito que os conjuntos habitacionais foram construídos e, por esta razão, a
maioria das residências está necessitando de reformas e os proprietários, por serem de baixa
renda, não têm condições de realizar os serviços.
A intervenção do governo municipal é indispensável, já que a garantia de
moradia a famílias de baixa renda é uma de suas atribuições constitucionais.
Cabe, por fim, esclarecer que as reformas dessas residências poderão ser
incluídas no Programa Morar Melhor, instituído pela Lei Municipal nº 1.365, de 27 de
fevereiro de 2003, mantido com recursos do Orçamento Municipal e do Fundo Municipal de
Habitação, criado pela Lei nº 1.376, de 12 de maio de 2003.
Diante do exposto, conto com a aprovação dos colegas vereadores.
Sala das Reuniões, 12 de agosto de 2013.
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WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
Vereador