materia nº 77/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 77, DE 2013
Apresentada em: 12.8.2013
Aprovada em:/2.7. 2013
Rejeitada em;
Senhor Presidente,
JUSTIFICATIVA
De acordo com o art. 1º, da Lei nº 1.258, de 2000, os imóveis situados em
logradouros públicos pavimentados e dotados de rede de água, energia elétrica e esgoto terão
obrigatoriamente muros e passeios externos, construídos pelo proprietário ou pelo Município.
O incentivo dado pelo referido programa consiste no fornecimento, pela
Prefeitura, de cascalho e de toda mão de obra necessária para a execução dos serviços e, no
caso das famílias com renda mensal de até dois salários mínimos, serão fornecidos também os
materiais necessários à construção dos muros e ou passeios.
A despeito dessa previsão legal, há vários imóveis urbanos desprovidos dessas
melhorias, o que dificulta a circulação de pedestres e a higienização da cidade. É frequente o
entupimento da rede de esgoto por materiais provenientes de quintais sem calçadas e muros.
Cabe, portanto, ao Poder Executivo notificar os proprietários para que realizem
Os serviços mencionados anteriormente com O intuito de deixar a cidade mais limpa e bonita.
Sala das Reuniões, 5 de agosto de 2013.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
Vereador
ELMAR ANDES DE RESENDE
Vereador