materia nº 76/2013

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CAMARA MUNICIPAL DE IND
ESTADO DE MINAS GERAIS TANÓPOLIS
INDICAÇÃO N.º 76, DE 2013
Apresentada em: 12.8.2013
Aprovada em: “2. 2.001 3
Rejeitada em:
é q
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
. . Os vereadores que a esta subscrevem requerem que, cumpridas as formalidades
Tegimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal solicitando-lhe a seguinte providência:
Distribuir cestas básicas às famílias de baixa renda, cadastradas na Secretaria
Municipal de Assistência Social, após rigorosa triagem.
Realizar, ainda, processo licitatório, com urgência, para aquisição dos produtos
que compõem a cesta básica.
JUSTIFICATIVA
Existem na Secretaria Municipal de Assistência Social várias famílias de baixa
renda cadastradas para o recebimento de cestas básicas.
Conforme o disposto no art. 151, da Lei Orgânica do Município, o Poder
Público Municipal deverá prestar assistência social a quem dela precisar.
A distribuição de cestas básicas deverá ser feita somente após rigorosa triagem,
para atendimento realmente das famílias necessitadas.
O processo licitatório deve ser realizado, com urgência, para aquisição dos
produtos que compõem a cesta básica, pois há famílias que já não têm o que comer.
Sala das Reuniões, 12 de agosto de 2013.
ELMAR FERNANDES DE RESENDE
Vereador
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WESLEY sil ROCHA NAVES
Vereador