materia nº 61/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 61, DE 2013
Apresentada em: 27.5.2013
Aprovada em:s27-5 2043
Rejeitada em:
m
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Em contato com a Prefeitura e com a empresa contratada para executar as
obras de pavimentação e urbanização da rua Tiradentes, fui informado que, no projeto básico,
não está prevista a construção de faixa exclusiva para ciclistas e pedestres.
No momento, estão sendo realizados os serviços de terraplanagem, iniciados
na última semana. Portanto, ainda há tempo para se alterar o projeto, de modo a construir, em
uma das vias da rua, faixa destinada ao deslocamento a pé e por bicicleta. As dimensões do
leito carroçável permitem a construção desta pista sem prejudicar o tráfego de veículos
motorizados.
A recente Lei n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana, no seu art. 24, $ 2º, determina que, nos Municípios
sem sistema de transporte público coletivo ou individual, deve o plano municipal de
mobilidade urbana ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da
infraestrutura destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta.
Consoante o aludido dispositivo da Lei de Mobilidade Urbana, o Município de
Indianópolis está entre os que devem criar infraestrutura que favoreça o transporte não
motorizado.
Diante do exposto, apresento a Vossa Excelência à presente indicação, a ser
encaminhada ao Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, a fim de que seja feita alteração no
projeto básico das obras de pavimentação e urbanização da rua de Tiradentes, com vistas a
incluir a construção, em um dos lados desta via, de faixa destinada exclusivamente ao
deslocamento a pé ou por bicicleta.
Sala das Reuniões, 27 de maio de 2013.
Wo
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
ereador